quinta-feira, 31 de março de 2016

Editorial: Impeachment sem crime de responsabilidade é golpe, sim, confirma Marco Aurélio Mello.



Nesses tempos de ativismo ou de partidarização do judiciário, ouvir o ministro do STF, Marco Aurélio Mello, nos dá um certo alento sobre o estrito respeito às leis deste país. As falas da presidente da República sobre o impeachment que corre contra ela na Câmara dos Deputados - sempre enfatizando tratar-se de uma tentativa de golpe, uma vez que não existe a figura do crime de responsabilidade - tem atiçado uma emissora golpista a dá toda carga na suposta "legalidade" do processo. Entende-se. Eles não escondem a torcida pela queda da presidente Dilma Rousseff. No dia de ontem, seu principal jornal se esmerou sobre o assunto, comprometendo grande parte de sua edição a ouvir juristas que "justificam" o pedido de impeachment.

No domingo, foi a vez do PIB golpista entrar em ação, publicando matérias pagas nos jornalecos golpistas favoráveis ao impeachment da presidente Dilma Rousseff. Sempre afirmo aqui que há saída para essa crise institucional em que o país está sendo mergulhado, mas confesso igualmente meu temor pelo grau de organização e reais intenções das forças que tentam derrubar o Governo da Presidente Dilma Rousseff. Na realidade, desde o início das dificuldades de governabilidade, a essas forças se creditam a irresponsabilidade de "interditar" o Governo de coalizão petista logo após o resultado das eleições presidenciais de 2014. Desde então, Dilma não teve um único momento de sossego.

Sempre que se pronuncia sobre esses assuntos, o ministro Marco Aurélio Mello tem demonstrado uma lucidez e um equilíbrio que nos levam a acreditar que, em algum momento, os princípios que regem a democracia e o Estado Democrático de Direito prevaleçam sobre essas manobras ou aventuras irresponsáveis e inconsequentes, patrocinadas por grupelhos, que incitam as ruas a acompanhá-los nesta insanidade, de consequências imprevisíveis. Ao se concretizarem essas manobras - que torcemos que isso não ocorra - o país será governado por párias. 

É neste contexto, que a fala do ministro Marco Aurélio Mello se torna tão importante. Seus pares no STF têm se limitado a analisar e divagar sobre a figura do jurídica do impeachment, perfeitamente adequado, previsível e necessário num regime democrático. Não comentam a "fala" da presidente Dilma Rousseff. Tergiversam sobre o assunto. Marco Aurélio foi na jugular e afirmou, com todas as letras, que a utilização do instrumento sem a configuração de um "crime de responsabilidade" perfeitamente configurado, como afirma Dilma Rousseff, é golpe, sim. 

Observamos que, naquela corte, o ministro Marco Aurélio Mello orienta suas decisões ou opiniões por um eixo, onde transparece sua preocupação com o respeito devido às garantias constitucionais, à normalidade democrática e à preservação das liberdades individuais e coletivas. Quando se especulou sobre a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil do Governo Dilma Rousseff, ele contemporizou no ato uma possibilidade concreta de construção de um consenso capaz de evitar que o país mergulhasse nessa crise que aí está. É um dos ministros mais consequentes do STF. 


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