sábado, 29 de outubro de 2016

Michel Zaidan Filho: Estado fascista, chefatura de polícia e juizeco





Chega a ser uma piada a reação do Presidente do Congresso Nacional, o senador Renan Calheiros, contra a ação policial contra a segurança da Casa (os policiais parlamentares), que resultou na prisão de alguns deles. Só agora, Renan descobriu que estamos num "Estado de exceção" fascista e que o Ministro da Justiça não passa de um mero "Chefe de Polícia". Quando as arbitrariedades, o abuso de autoridade, a violência policial foram praticadas contra os outros, não se viu dele - como Presidente de um dos Poderes da República - nenhuma manifestação de repúdio, nenhuma crítica à ação ilegal de juízes e da própria Polícia Federal. Mas agora, como a ação policial se volta contra aqueles que presumidamente que barrar a Operação "Lava-a-Jato", onde só ele é réu em 10 processos, agora sim o Estado é fascista e o Ministro da (in)justiça é um mero chefe de polícia.

Na verdade, a reação do Presidente do Congresso só evidencia o ambiente de insegurança jurídica e política em que estamos vivendo hoje no Brasil. Quando a Presidente do STF convida ministros da área de segurança para uma conversa sobre a falta de controle da violência em nosso país, isso vai mostrando a desinstitucionalização da política, e não é só o risco da judicialização, é o risco da militarização da política no Brasil. A questão da segurança (no seu equivocado enfoque militar) é afeita à competência do Poder Executivo, nos três níveis de governo. Jamais deveria se constituir em objeto de preocupação do STF, que deveria ser aí sim - o guardião da Constituição Federal, tão vilipendiada nesses dias que correm. No entanto, a crise de governabilidade é tamanha que vamos assistindo todos os dias a trombadas e choques de competência entre os Poderes, a ponto do Presidente do Congresso alardear que vai ajuizar ações contra o STF e contra os juízes de primeiro e segundo graus. É de ver quem julgará essas ações, já que a ministra Carmem Lúcia Antunes é a Presidenta do STF e do Conselho Nacional de Justiça. 

Fato novo: o Alto Comissariado dos Direitos Humanos da ONU acolheu, preliminarmente, a petição dos advogados do Presidente Lula contra o juiz (vingador público) Sérgio Moro. E já pediu explicações ao governo brasileiro sobre os "métodos excepcionais" empregados pelos "catões" da republicana curitibana contra o dirigente político petista. Pode não resultar disso nada de concreto. Mas a imagem internacional do País, como violador dos direitos humanos vai ficar gravada no placar dos países e governos "fora-da-lei". Aliás, quem já vem rasgando a Constituição Federal e maculando as garantias e direitos individuais dentro do País, pelo visto não se incomoda muito com o que pensa a comunidade política internacional. De "player" nos negócios e acordos diplomáticos do mundo todo, o Brasil vai voltar logo ao status de "República de bananas", onde um delegado de polícia tem mais poder (ou tanto quanto) um ministro do Supremo Tribunal Federal. 

Michel Zaidan Filho é filósofo, historiador, cientista político, professor titular da Universidade Federal de Pernambuco e coordenador do Núcleo de Estudos Eleitorais, Partidários e da Democracia - NEEPD-UFPE

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