segunda-feira, 26 de dezembro de 2016

Editorial: Reforma Trabalhista ou a volta da escravidão?


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Cortês, o abolicionista Joaquim Nabuco esteve presente à cerimônia de assinatura da Lei Áurea, embora tivesse um posicionamento crítico ao processo institucional da abolição do regime de trabalho escravo no Brasil. Durante um longo tempo, possivelmente em função de uma bem-sucedida estratégia de consagração, Joaquim Nabuco foi apontado como o único, entre os abolicionistas brasileiros, a alertar sobre a necessidade de se pensar um projeto de fato emancipatório para os que deixavam a servidão no país. Nossas leituras sobre o assunto nos apontariam outros nomes que teriam manifestado essa mesma preocupação, como André Rebouças, José Mariano, por exemplo. Isso em nada desmerece o mérito de Joaquim Nabuco, apenas se faz justiça a outros tantos abolicionistas brasileiros que tiveram a mesma preocupação em integrar à sociedade um contingente populacional oriundo de uma condição social e econômica bastante desfavorecida. Isso nunca foi pensado e, de acordo com os analistas sociais, está na raiz de nossos problemas de desigualdades estruturais, refletidos nos sem-teto, sem-terra, nos altos índices de analfabetismo entre a população adulta etc. 

O Cristovam Buarque "daqueles tempos" chegou a se preocupar com este problema, escrevendo alguns livros sobre o assunto, sempre tendo como referencial o abolicionista Joaquim Nabuco, raciocinando que precisávamos concluir a obra da abolição da escravatura no país, diminuindo o abismo que separa o andar de cima do andar de baixo da pirâmide social. Mas, como bem disse, isso era o Cristovam Buarque "daqueles tempos." Nos últimos anos, seus posicionamentos políticos mudaram sensivelmente. Ele mesmo cuidou de ampliar o hiato entre seus escritos e a sua trajetória política. O que antes convergia, hoje percebe-se um inevitável "estranhamento". 

O senador pernambucano, Humberto Costa(PT), fez um pronunciamento sobre a proposta de Reforma Trabalhista do Governo Temer. De acordo com o senador, o Governo Temer, diante do retrocesso de direitos ali preconizados, estava abolindo a Lei Áurea, ou seja, estavam os trabalhadores brasileiros voltando ao estágio da escravidão colonial. De fato, estamos vivendo um momento muito difícil no país, onde um dos aspectos mais visível é o crescente processo de assédio aos direitos trabalhistas e até mesmo à violação das cláusulas pétreas da Constituição Cidadã de 1988. No caso dos trabalhadores, como observa o sociólogo da Unicamp, Ricardo Antunes, o que está sendo rasgada é a sua constituição, a famosa CLT. E isto ocorre num momento de uma grave crise econômica, de desemprego, ameaça de desemprego, o que torna ainda menos provável o esboço de uma reação por parte dos trabalhadores atingidos.

As corporações financeiras tomaram conta do Estado. No final e ao cabo, são eles que ditam hoje as políticas públicas. Tudo deve funcionar consoante os interesses do capital. Pelo andar da carruagem política, talvez não possamos considerar exagerada as observações do senador pernambucano, sobretudo se considerarmos o fato de que, dentre os grupos que apoiaram essas urdiduras golpistas no país encontra-se justamente uma espécie de "bancada escravocrata", ou seja, um grupo de parlamentares acusados de exploração de trabalho escravo em suas propriedades e, por consequência, interessados no "abrandamento" da legislação a este respeito. Tudo parece convergir para o "desabafo" do senador pernambucano. Aprova-se uma PEC aqui, corta-se um programa acolá. O MEC, por exemplo, extinguiu um programa que funcionava como uma espécie de "vetor" à exploração do trabalho infantil no campo. Parece mesmo não haver exagero nas palavras do senador Humberto Costa. Infelizmente.  

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