quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Editorial: A polêmica decisão do ministro Celso Mello


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A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, envolvendo a polêmica nomeação do ex-governador Moreira Franco(PMDB) para a Secretaria-Geral da Presidência da República é uma decisão eivada de controvérsias, capaz de suscitar um amplo debate político e jurídico. Sobretudo se considerarmos o fato de o também ministro daquela Corte, Gilmar Mendes, barrar a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir um ministério no Governo da Presidente Dilma Rousseff, justamente por se entender que aquela nomeação cumpria o objetivo de obstruir a justiça e conceder um foro especial ao ex-presidente. À época, o fato provocou um desgaste profundo ao Governo de Dilma Rousseff, contribuindo para fragilizá-lo ainda mais, uma vez que os áudios dos diálogos entre Dilma e Lula vazaram ilegalmente para a imprensa golpista, que preparou edições e mais edições sobre o episódio. O fato teve uma repercussão muito negativa, sobretudo se entendermos que, naquele momento, a máquina golpista já moía a todo vapor no sentido de afastar a presidente Dilma Rousseff do cargo de Presidente da República.

Antes de tomar essa decisão, o ministro Celso de Mello pediu explicações à Presidência da República a respeito deste assunto. Recebeu um calhamaço de 50 páginas, preparado pela Casa Civil e os advogados da Advocacia Geral da Presidência. Mas, a despeito do esforço dos assessores da Presidência da República, a julgar pelo despacho do senhor Celso de Mello, é como se ele já tivesse uma posição formada sobre o assunto. Moreira pode ser nomeado ministro, uma vez que a prerrogativa de nomeá-lo ministro é do presidente da República, Michel Temer. Como ministro, terá foro especial, como prevê a legislação. Foro especial não significa que ele não será devidamente julgado, se vier a se tornar réu, sobre as denúncias que pesam contra ele, citado nas delações premiadas envolvendo a Operação Lava Jato. Tudo muito célere, bem explicadinho. No caso da tentativa de nomeação de Lula, no entanto, as coisas se complicaram bastante, como se sabe.

A decisão do ministro Celso de Mello ainda será submetida ao plenário daquela Corte, onde a decisão anterior de Gilmar Mendes no caso do ex-presidente Lula poderá estabelecer um bom contraponto entre os seus membros. Mas, no atual momento político que estamos passando, não vejo como esta decisão possa ser revogada, sobretudo quando assinada por um decano daquela Corte, como é o ministro Celso de Mello. Aliás, a tendência natural daquela Corte é a de seguir a decisão tomada pelo decano Celso de Mello. O fato está consumado, embora na opinião pública e na opinião de entidades que acionaram a justiça com liminares tentando impedir a nomeação de Moreira Franco vá ficar sempre a impressão do julgamento de dois pesos e duas medidas. Por que os argumentos do senhor Celso de Mello não guardaram alguma coerência com a mesma decisão tomada pelo ministro Gilmar Mendes em relação a Lula? Se razoáveis os argumentos apresentados por Celso de Mello, por que, então, estes mesmos argumentos foram amplamente rejeitados no caso do ex-presidente Lula?

Um espetáculo imperdível, certamente, seria acompanhar a fala do senhor Gilmar Mendes durante essa sessão. Ah, como eu gostaria de ouvir os seus argumentos a esse respeito, uma vez que o seu entendimento sobre o tema difere substantivamente do entendimento do ministro Celso de Melo. Pelos seus argumentos se poderia entender o que, de fato, pesou em sua decisão: se os aspectos técnicos ou políticos. Esta observação nos remetem a um áudio de uma fala do ministro Eliseu Padilha(PMDB) que vazou para a imprensa, acerca dos aspectos que definiram o nome de Ricardo Barros para o posto de Ministro da Saúde. A princípio, havia a intenção do presidente Michel Temer em nomear um médico com grande reconhecimento profissional para aquela pasta, mesmo com o aval do PP, partido que bancaria a sua indicação. O PP rejeitou peremptoriamente a proposta, informando que o "notável" deles era mesmo Ricardo Barros, alguém que não entende absolutamente nada da área de saúde.Essa questão das indicações técnicas e políticas dá um bom debate. Voltaremos ao assunto.

 


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