quinta-feira, 23 de março de 2017

Editorial: O Estado "democrático" de exceção exibe seus tentáculos


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Não há dúvida de que estamos diante de uma grande encruzilhada política. O ano de 2017 será decisivo para o país. A depender das circunstâncias políticas oriundas dessas tormentas, talvez nem mesmo o nosso arremedo de democracia representativa suporte eleições diretas em 2018. O golpe institucional já matou a cobra, mas o pau vem sendo exibido de forma ponderada, escondido sob o manto de uma pseudo-democracia alardeada aos quatros cantos pelos operadores do golpe. No país não há mais democracia substantiva - a divulgação dos últimos indicadores de estagnação do IDH evidenciam isso - e muito menos democracia política, tampouco sob a égide de um mandatário ilegítimo, que se diz doce como a cana na moenda e compara-se ao eterno arcebispo de Olinda e Recife, Dom Hélder Câmara, este sim um democrata convicto, que lutou contra o obscurantismo dos anos de chumbo da Ditadura Militar instaurada no país com o golpe civil-militar de 1964. 

Aconselhava Maquiavel que as maldades deveriam ser feitas de uma única vez, pensando-se no propósito de que o inimigo não mais reunisse condições de esboçar uma reação. Já as bondades, aconselhava o mestre florentino, poderia ser feita através de doses homeopáticas, aos poucos, para serem melhor maximizadas pelo benfeitor. No contexto da política brasileira, já se sabe que o pacote de maldades contra os direitos e garantias constitucionais parece ter seguido a orientação de Maquiavel, haja vista, por exemplo, a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previdência. Mas, no campo dos direitos civis e políticos, a estratégia tem sido orientada por uma atipicidade histórica da sociedade brasileira, motivada por uma espécie de "vergonha" em se assumir determinadas atitudes. Uma espécie de "síndrome", sobre a qual o antropólogo Roberto DaMatta poderia ser mais feliz em suas análises. Até na Ditadura Militar existiam os partidos políticos - mesmo que o do sim e do sim, senhor - e haviam eleições diretas para prefeituras de pequenas cidades. Quem melhor traduziu esta situação foi um chargista, que cunhou a expressão: Estado Democrático de Exceção. Claro, uma chacota. 

Isso não chega a ser nada que nos possa orgulhar, mas, a rigor, é sempre um dado levantado pelos estudiosos da democracia.Até mesmo aqueles dados macabros das estatísticas de assassinatos durante os anos de chumbo são apontados como um contraponto à  Ditadura Chilena e a Ditadura Argentina, onde o número de mortos foram superiores aos registrados no país. Logo pela manhã, costumo pensar sobre os temas que poderiam ser abordados nesses editoriais. A agenda política de hoje está repleta de assuntos interessantes, como a a estagnação do desenvolvimento humano no país; a repercussão extremamente negativa provocada pelo adiamento da divulgação da lista negra do trabalho escravo; o cenário estarrecedor do recrudescimento da violência no Estado de Pernambuco, onde uma família foi dizimada, na cidade de Caruaru, num caso de latrocínio; a severa punição àqueles que ocupam o andar de baixo do recente escândalo da carne, como a demissão e abertura de inquéritos administrativos contra os fiscais agropecuário, ao passo em que as "carnes nobres" estão sendo poupadas, como observou o jornalistas Josias de Souza, em seu blog; além de uma sequência de violações de direitos e atentados à livre expressão, numa evidente consolidação de um Estado de Exceção no país. 

Na realidade, o país vive um momento de agenda regressiva ou de um retrocesso político. Esta regressão está muito bem "esquadrinhada", em alguns aspectos, conforme observamos nos parágrafos acima. No tocante às violações dos direitos civis e políticos, aqui as maldades estão surgindo paulatinamente, como a sugerir que não se possa juntar os fatos ou dimensioná-los corretamente, analisando-os no seu conjunto. Há alguns dias atrás, num confronto entre os sem teto e Polícia Militar, foi decretada a prisão de Guilherme Boulos, líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, o MTST. Como bem observou um jurista na revista Carta Capital, esta prisão cumpriu o propósito de deslegitimar a luta por direitos e, mais grave, a desmoralização dos movimentos sociais, o que, numa democracia, é um fato gravíssimo. O mais grave mesmo é que já não mais estamos numa democracia. 

(Conteúdo exclusivo, liberado apenas aos assinantes do blog)


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