pub-5238575981085443 CONTEXTO POLÍTICO. : Editorial: Barroso determina que o governador Tarcísio de Freitas siga as diretrizes do Ministério da Justiça no uso das câmaras nos uniformes policiais.
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terça-feira, 11 de junho de 2024

Editorial: Barroso determina que o governador Tarcísio de Freitas siga as diretrizes do Ministério da Justiça no uso das câmaras nos uniformes policiais.


Em mais um episódio desses embates democráticos e republicanos que são travados no país mais recentemente, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, determinou que o Governo de São Paulo siga as diretrizes do Ministério da Justiça no tocante às recomendações sobre o uso de câmara nos uniformes dos policiais em operações. Ainda distante das eleições presidenciais de 2026, o confronto entre as forças do campo democrático e republicano com as forças que se alinham ou flertam com ideário de extrema-direita já se configura em nosso horizonte político. 

O Ministério Público Federal também se manifestou contra o modelo das escolas cívico-militares que está sendo implementado no Estado de São Paulo. O órgão está acionando a PRG neste sentido que, por sua vez, também poderá recorrer ao STF. Entramos num círculo político preocuoante. Não apenas pelos questionamentos das "iniciativas' - ou rebeldias deliberadas - mas sobre as margem de manobras possíveis ao Governo Lula que, impotente politicamente nos embates no Legislativo, precisa recorrer ao Judiciário para assegurar ou preservar algumas conquistas ou valores huminitários. 

Por iniciativa de uma entidade da sociedade civil, a OAB, o STF também foi acionado para vetar trechos da PEC da Saidinha, que se transformou num monstro draconiano contra a Lei de Execuções Penais, inclusive ferindo alguns pontos pacificados, previstos na Constituição Federal. Instaurou-se uma situação politicamente complicada uma vez que, ampliam-se, ao invés de diminuir, a crise entre os Três Poderes da República.       

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