O Conselho Federal da Ordem dos Advogados recorreu ao Supremo Tribunal Federal, solicitando que os membros daquela Corte interditem - na ausência de um juridiquês mais apropriado - o dispositivo que impede as saidinhas de presos do sistema prisional. Na realidade, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, atendendo recomendações do Ministério da Justiça, já havia vetado tail dispositivo, facultando a saída a presos que não cumprissem pena por terem cometidos crimes hediondos, mas o veto do presindente foi rejeitado no Legislativo, configurando-se numa derrota do Governo.
Geralmente é o próprio Governo que, em situações assim, tem recorrido ao Supremo Tribunal Federal, produzindo faíscas na relação entre os Três Poderes da República. A Ordem dos Advogados do Brasil, do ponto de vista jurídico, enxerga na medida uma inconstitucionalidade, pois fere princípios básicos da legislação sobre execuções penais. Do ponto de vista humanitário, tal dispositivo cria ainda mais embaraços para o precário - ou inexistente - processo de ressocialização dos apenados.
Atingimos um estágio de indisposições políticas difícil de ser contornado. Não há negociação possível entre alguns setores da oposição e o Governo Lula. A PEC da Saidinha foi sancionada pelo Planalto em quase tudo que ela propunha. Apenas este dispositivo, por questões humanitárias, foi rejeitado pelo presidente Lula, atendendo aos conselhos de seu Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. A Bancada da Bala sequer abriu o diálogo sobre o assunto. Tempos difíceis.
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