Na falta de crime, STF pode barrar o golpe

27 de março de 2016

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Dilma não tem conta na Suíça, não tem apartamento na chique Avenue Foch, não tem aeroporto em propriedade particular, não tem dinheiro sonegado, não tem patrimônio suspeito, não desviou nada, como muitos dos golpistas

Por Marcelo Zero, no Brasil 247*

Na ópera-bufa em que se transformou o processo de golpe contra Dilma Rousseff, há uma fauna bastante diversificada: procuradores sem um mínimo de isenção, juízes que se colocam acima da lei, mídia que mente, distorce e divulga grampos ilegais, políticos sujos gritando contra a corrupção e numerosa matilha fascistoide de adoradores do ódio e das ditaduras. Tudo isso conduzido pelo maestro das partituras hondurenhas e das contas suíças.

Falta, contudo, o personagem principal: o crime.

Com efeito, a Constituição, em seus artigos 85 e 86, determina que o Presidente da República só pode ser afastado após comprovação de crime de responsabilidade. Portanto, a opera bufa do impeachment contra Dilma só poderia ser encenada com o crime de responsabilidade como personagem principal.

Mas, cadê o crime? Será ele invisível? Estará escondido nas sombrias coxias da Presidência da Câmara?

Parece que muitos consideram esse mandamento constitucional mero detalhe. Com efeito, o que se vê no Congresso Nacional e nas ruas são argumentos meramente políticos.

“O Brasil não aguenta mais a crise”. “Dilma tem de se afastar para que o Brasil volte a crescer”. “As ruas exigem o impeachment”. “A presidenta não tem popularidade e credibilidade”, etc. Todos esses “argumentos” seriam até aceitáveis no parlamentarismo, regime no qual a autoridade do chefe de governo deriva do Parlamento. Nesses regimes, é de fato legítimo e legal que o chefe de governo seja afastado devido a crises políticas ou econômicas, mediante mero voto ou moção de desconfiança. No regime presidencialista não. Nesse regime, a autoridade do chefe de governo deriva diretamente da vontade popular expressa nas urnas. Ele é titular de um dos poderes da República e, como tal, só pode ser deposto por outro poder (o Congresso), após comprovação de crime.

Ora, crise não é crime, baixa popularidade não é crime. Erros políticos ou administrativos não são crimes.

Dilma não tem conta na Suíça, não tem apartamento na chique Avenue Foch, não tem aeroporto em propriedade particular, não tem dinheiro sonegado, não tem patrimônio suspeito, não desviou nada, como muitos dos golpistas. Não está na lista da Odebrecht, como boa parte dos golpistas. Mesmo políticos da oposição, como FHC, consideram que Dilma é honesta. Honesta não apenas pessoalmente, mas também na função pública. Foram ela e Lula que permitiram, pelo fortalecimento e a independência das instituições de controle, que a corrupção passasse a ser combatida a sério no país. A Lava Jato teria sido impossível no governo FHC.

Restam, então, os truques, as pedaladas jurídicas para tentar justificar o injustificável.

No caso do processo acolhido por Eduardo Cunha, em ato claro de vingança política, a desculpa são as tais “pedaladas fiscais”.

Mas pedalada fiscal é crime de responsabilidade?

Não, não é.

Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que só pode ser considerado “crime de responsabilidade” aquilo que está estritamente previsto na Constituição e na Lei nº 1079/50 (Lei do Impeachment), a qual regulamenta o processo de afastamento do Presidente da República.

Impeachment é matéria penal e, como tal, só se admite como crime de responsabilidade aquilo que a lei literalmente especifica. Não existe “crime por analogia” e não se pode ampliar o escopo da lei ao gosto da vontade política dos agentes envolvidos no processo. Só é punível como crime aquilo que a lei explícita e estritamente determina como tal. O próprio STF tem esse entendimento a respeito dos crimes de responsabilidade. No caso brasileiro, o artigo 85 da Constituição remete à lei (a Lei do Impeachment) a caracterização dos crimes de responsabilidade. Portanto, só vale o que está escrito na Constituição e na Lei do Impeachment. O resto é fruto das expectativas partidárias de golpistas.

Em segundo lugar, não existe julgamento meramente político do Presidente da República. Julgamentos meramente políticos só existem em ditaduras. Assim, o impeachment não pode ser equiparado aos julgamentos que Stalin costumava fazer. Numa democracia, o julgamento tem de respeitar princípios básicos do Estado Democrático de Direito, como o do devido processo legal e o da presunção da inocência.

Dito isto, é preciso enfatizar que, no caso do pedido de impeachment acolhido por nosso homem na Suíça, não há nenhuma sustentação jurídica consistente.

O que se alega é que as tais pedaladas fiscais seriam operações de crédito que a União teria contraído com bancos públicos, algo que é vedado na lei orçamentária.

Ora, a Lei do Impeachment, que rege todo o processo, fixa como crime de responsabilidade estritamente a realização de operações de créditos com entes federativos (art. 10, n. 9). Entes federados são os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Bancos públicos não são entes federados. Mesmo que a Lei de Responsabilidade Fiscal permita tal equiparação, a lei orçamentária e a Lei do Impeachment, cuja violação seria crime de responsabilidade, não o permitem.

Mas o contra-argumento principal não é esse. A questão central é que as tais pedaladas não são operações de crédito. Aliás, o TCU confessa que considera as pedaladas como operações que se assemelham, por mera analogia, a operações de crédito. Portanto, o próprio TCU admite que as pedaladas não são operações de crédito.

As tais pedaladas são não mais que atrasos no repasse do Tesouro a bancos públicos encarregados da operação financeira de alguns programas. Em lato sensu, pode-se até argumentar que isso gera algum tipo de crédito com o banco público. Mas isso não é uma operação de crédito. A operação de crédito implicaria alguns requisitos, como a prévia autorização orçamentária, a necessidade de lei específica e o controle exercido pelo Senado Federal. Assim, não se pode confundir operação de crédito com o surgimento de um crédito, em sentido amplo, decorrente de um atraso, de um inadimplemento contratual, os quais não estão submetidos às mesmas restrições legais.

Mutatis mutandis, seria a mesma coisa que se dizer que, se ao se atrasar o pagamento de seu aluguel, o locatário estaria fazendo, ipso facto, uma operação de crédito, um contrato de crédito, com o locador.

Há ainda o imbróglio dos famosos “decretos não-numerados”. Alega-se que tais decretos teriam aberto créditos extraordinários incompatíveis com a lei orçamentária, algo que a denúncia afirma ser enquadrável no crime de responsabilidade previsto no art. 10, n. 6 da Lei do Impeachment.

Ora, essa denúncia é totalmente inepta. Tais decretos, prática comum em muitas gestões orçamentárias, foram recepcionados pela ratificação de Lei aprovada pelo próprio Congresso Nacional. Com efeito, a aprovação do PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 5, de 2015, que diminuiu a meta do superávit primário e permitiu sua redução em razão da frustração de receitas, acolheu todos esses decretos tornando-os, assim, inteiramente legais. Por conseguinte, se o Congresso Nacional considerar tais decretos como crime de responsabilidade estará admitindo, automaticamente, que é coautor do crime.

De mais a mais, é preciso considerar que as pedaladas são prática comum na administração pública brasileira, da União e dos entes federados, há muitos anos; e sempre tinham contado com a pronta aprovação do TCU. A mudança casuística de interpretação recente obedeceu à simples necessidade política de tentar dar algum sustentáculo ao golpe. Obviamente, o TCU pode mudar de interpretação, ainda que seja por motivos políticos. Mas tal mudança só pode valer para gestões futuras. Nunca retroagir para tentar gerar, de forma canhestra e oportunista, aparência de legalidade a um golpe de Estado. Considere-se, ademais, que quem julga as contas da União é o Congresso, não o TCU.

Dessa forma, não há base jurídica nenhuma para sustentar que a presidenta cometeu crime.

Espreme-se toda a denúncia que está na Câmara e a única verdade que surge é esta: o governo de Dilma Rousseff atrasou alguns pagamentos a bancos públicos para não deixar faltar comida na casa dos brasileiros mais pobres. Isso é desvio? Isso é corrupção? Isso é crime?

O mesmo vale para Lula. Espremem-se meses, anos de investigação, espremem-se as ilegalidades de um juiz que se colocou acima da lei, espreme-se toda a fúria obsessiva para achar qualquer crime e as únicas coisas que surgem são pedalinhos, um barco de lata, um sítio de um amigo e um apartamento que nem foi comprado.

Trata-se de uma situação diametralmente oposta à de Collor, pois, naquele caso, havia na denúncia apresentada farta evidência de desvios e corrupção.

No fundo, o que se tenta fazer é sacrificar a presidenta sabidamente honesta para salvar os que sabidamente frequentam listas das empreiteiras que estão sendo investigadas na Lava Jato.

O fato concreto, definitivo, é que na ópera-bufa do golpe falta o crime que justifique o enredo giocoso.

E, na falta de crime, cabem não apenas a manifestação dos que apoiam a legalidade democrática e o crescente protesto da comunidade internacional contra o golpe. Cabe também a manifestação do STF.

Como já afirmaram Marcello Gallupo e vários outros juristas, a decretação de impeachment sem a comprovação de que o Presidente da República cometeu crime de responsabilidade previsto explicitamente na Lei do Impeachment seria algo fragrantemente inconstitucional. Na condição de guardião da Constituição, o STF tem o dever “de barrar ou declarar a nulidade de qualquer impeachment recebido pela Câmara ou decretado pelo Senado, caso inexista conduta hipoteticamente subsumível nas taxativas previsões legais que tipificam os crimes de responsabilidade”.

Afinal, o que está em jogo aqui não é simplesmente o futuro do governo ou do projeto político que tirou 36 milhões de brasileiros da miséria e colocou outros 42 milhões na classe média. O que está em jogo é a democracia, o Estado Democrático de Direito e os direitos e garantias fundamentais que protegem a todos.

No plano interno, o golpe criaria uma fratura política que geraria crise permanente e assestaria duro golpe em nossas instituições democráticas. No plano externo, nos faria retroceder à ridícula condição de republiqueta de bananas. Mais: um golpe contra a presidenta honesta conduzido por Eduardo Cunha nos converteria na piada internacional do século. Tipo: sabe a última do brasileiro?

Ninguém pode se omitir neste momento crítico e o julgamento definitivo, o julgamento da História, será terrível contra aqueles que afrontarem a democracia e a Constituição.

Se gostas de ópera cômica, ouça as de Mozart. A de Eduardo Cunha et caterva é muito ruim. É golpe.

* Marcelo Zero é sociólogo, especialista em Relações Internacionais e assessor da Liderança do PT no Senado

Foto de capa: Agência Brasil

Nota Oficial da Faculdade de Direito do Recife sobre a crise institucional do país.

A comunidade acadêmica que integra a Faculdade de Direito do Recife-UFPE, representada em nome daqueles/as que subscrevem essa nota, vem tornar público seu repúdio aos ataques à democracia brasileira, bem como sua defesa a preservação dos direitos e garantias fundamentais, conquistados após longos e duros entraves na história do país.

Sabemos da importância do combate à corrupção. As instituições precisam cumprir seu papel. A consolidação democrática exige, pois, a responsabilidade com o patrimônio público e a devida reprimenda dos que atentam contra o mesmo.

Esse combate, entretanto, deve acontecer estritamente dentro dos marcos do Estado Democrático de Direito e da Constituição cidadã de 1988. Não é razoável que os procedimentos judiciais se tornem espetáculos midiáticos que desobedecem ao desenvolvimento regular de um processo, ignorando a serenidade e prudência necessárias a um correto julgamento.

Grampos telefônicos verificados em escritórios de advocacia e advogados de investigados comprometem o sigilo profissional; conduções coercitivas em desacordo com o disposto no Código Processo Penal descumprem o devido processo legal; divulgação de conversas telefônicas sem conteúdo criminal, oriundas de grampos que foram realizados mesmo após o fim da autorização judicial e desconsideração das competências constitucionalmente estabelecidas para investigação de autoridades com prerrogativa de foro constituem atos judiciais exercitados em desacordo à legalidade estabelecida, violam e comprometem os direitos fundamentais que asseguram um Estado que se pretenda democrático de direito.

A Constituição não é supérflua em estabelecer direitos e garantias aos indivíduos. O Estado de exceção deixou na sociedade brasileira marcas profundas de autoritarismo, até hoje não totalmente superadas em nossas instituições. É nesse contexto que a Universidade não deve apenas para preparar profissionais para servir ao mercado ou desempenhar acriticamente suas funções em gabinetes, há uma dimensão pedagógica que impõe a formação dos juristas para atuar conscientemente na sociedade em que se insere e, portanto, pronto para defender a democracia e os direitos do povo. Tais violações se inserem dentro dessa lógica de educação que costuma ignorar uma formação humanista voltada para preparar as pessoas a lidar com as diferenças e faz com que violações aos direitos constitucionais sejam corriqueiros nas vidas dos brasileiros/as negros/as e pobres.

O poder judiciário possui enorme responsabilidade em ser guardião dos direitos e garantias fundamentais, pois recebeu a missão constitucional de instância protetora dos mesmos. Para tal, a Lei Maior também estabeleceu mecanismos de limitação da atuação judicial a fim de impedir o uso abusivo do poder. Instituiu a garantia ao devido processo legal, que se desdobra na vedação às provas ilícitas, ampla defesa, contraditório, entre outros direitos, denotando da leitura sistemática do artigo 5° da Carta Cidadã a necessidade do julgador investigar, processar e punir os delitos, mas sem desrespeitar direitos individuais.

Afinal, nenhuma autoridade está acima da Constituição, e isso vale para qualquer cidadão/ã, de magistrados/as a presidentes/as da República.

Por mais nobres que possam ser as intenções, os fins não justificam os meios.

Toda prudência é necessária para que possamos superar estes momentos de crise política, sem abrir mão das conquistas democráticas já alcançadas. Cuidemos com muito carinho e firmeza do nosso ainda jovem Estado democrático de direito.”

Alexandre Da Maia
Alexandre Pimentel
André Dantas
Ângela Simões
Artur Stamford
Bruno Galindo
Coletivo Quilombo
Contestação
Cristiniana Freire
Diretório Acadêmico Demócrito de Souza Filho
Everaldo Gaspar
Fabíola Albuquerque
Francisco Queiroz
Gustavo Ferreira
Gustavo Just
Hugo Melo
João Paulo Allain
Juliana Teixeira
Liana Cirne
Luciana Grassano
Manuela Abath
Maria Lúcia Barbosa
Maria, vem com as outras!
Marília Montenegro
Maurício Rands
Movimento ADefinir
Movimento Zoada
Paulo Lôbo
Torquato Castro
Walber Agra
Recife, 20 de Março de 2016.

Nota Oficial da Reitoria da UNICAP sobre a crise institucional do país.

Padre Pedro Rubens Ferreira Oliveira, S.J
Reitor da Unicap

A Universidade Católica de Pernambuco manifesta sua solidariedade com o povo brasileiro neste momento de crise política e societária que agrava a crise econômica nacional, afetando, sobretudo os mais empobrecidos.

A Unicap, enquanto comunidade acadêmica, promove o debate crítico e aberto, na busca da verdade, respeitando as diferentes opiniões e opções políticas. Mas, preocupa-nos a fragilidade e desrespeito de nossas instituições democráticas, a manipulação e irresponsabilidade da veiculação de informações, a desmoralização dos representantes políticos e a ampliação da crise ética.

Os últimos acontecimentos revelam o descumprimento de regras fundamentais do direito. Acusações de parte à parte polarizam posições e grupos, aumentando o clima de instabilidade e dificultando a busca de uma saída democrática. Nas ruas e nas instituições, os ânimos estão excessivamente acirrados. E, nesse contexto, corremos o risco de fechar os canais de diálogo essenciais à democracia. Todos precisamos dar nossa contribuição, com tenacidade e lucidez, acreditando que, superadas as tensões, queremos ver preservadas as instituições e o bem comum.

A Universidade Católica de Pernambuco conclama a comunidade acadêmica a unir esforços para contribuir na superação desta crise, reafirmando os princípios da ética, do Estado democrático de Direito e da justiça social.

Nota Oficial da Reitoria da IFPE sobre a crise institucional do país.

NOTA OFICIAL

Nos últimos doze anos, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco vivenciou um exponencial crescimento de sua estrutura, fruto de um projeto nacional de expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, que incluiu mais de um milhão de jovens e adultos no mapa da educação pública, laica, gratuita e de qualidade.

Especificamente no IFPE, essa estrutura passou de 6 campi, atendendo a cerca de 6 mil estudantes, para 16 campi e 17 polos de Educação a Distância, contemplando mais de 20 mil estudantes, desde o Ensino Médio Integrado até a Pós-Graduação.

Diante da recente instabilidade no cenário político nacional, com clara ameaça de ruptura da ordem democrática, o IFPE vem manifestar sua preocupação com os últimos acontecimentos e com o risco gerado à manutenção e à consolidação dos enormes avanços vivenciados na educação pública.

Espera-se que todas as investigações sejam conduzidas de forma ética, impessoal e com base na Lei, evitando julgamentos precipitados ou influenciados por factoides

Professora Cláudia Sansil
Reitora do IFPE

Embaixada da Itália desmente capa da Veja

Deixei de acompanhar a Revista Veja já faz alguns anos. Período houve em que, assim como eu, milhares de leitores deixaram de acompanhar aquela publicação, em razão de sua linha editorial claramente tendenciosa. Mas, como porta voz dos "coxinhas", não estranharia que a revista esteja em fase de recuperação dos seus leitores, entre aquela classe média "engajada" no processo de derrubada da presidente Dilma Rousseff. Outro dia, passei por uma banca de revista e tive a curiosidade de observar a sua capa sobre a tal "jararaca", numa alusão a um comentário do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um primor de ironia, capaz de satisfazer o ego de qualquer "coxinha".

A publicação vem se esmerando em atender ao seu "segmento" de mercado. Deixou de fazer jornalismo já faz algum tempo. Nesta semana, traz um estória fabulosa sobre uma possível articulação do ex-presidente Lula no sentido de livrar-se da prisão, pedindo asilo na Embaixada da Itália no Brasil, e, posteriormente, fugindo para aquele país. A Embaixada da Itália negou que tivesse alguma manobra prevendo essa eventualidade.

Editorial: A pulsão de morte da UFPE chega à Faculdade de Direito do Recife.

Durante a sua História, a Faculdade de Direito do Recife sempre se constituiu numa trincheira em defesa das liberdades individuais e coletivas, do Estado Democrático de Direito, da normalidade democrática. Foi assim na década de 40, contra o Estado Novo, ou no processo de redemocratização do país, depois do Golpe Civil-Militar de 1964. Mas não fica apenas nisso. Outras tantas lutas sociais, em defesa da coletividade, tiveram ali um porto seguro, como o #OcupeEstelita, até mais recentemente. Sua posição sempre foi, portanto, de cunho legalista.

Causa estranheza, portanto, uma mobilização, organizada pelos "coxinhas", que será sediada nas escadarias daquela instituição centenária, programada para o dia 04 de abril, com a adesão de professores e parlamentares. Nesses tempos de FLA-FLU, a mobilização parece ter sido mesmo programada em razão de uma mobilização anterior, na semana passada, organizada em defesa da legalidade do mandato da presidente Dilma Rousseff e contra o impeachment. Mais ou menos dentro daquele espírito sobre quem coloca mais gente nas ruas. 

Seja qual for o desfecho dessa "racionalização de vontades insatisfeitas", como informa o professor Michel Zaidan Filho, através um instrumento como o "impeachment", banalizado e subvertido com o propósito escuso de apear do poder uma presidente legitimamente eleita dentro das regras da democracia representativa, caberá aos historiadores e cientistas políticos analisar o papel exercido pelo "campo jurídico" nesse engendramento. Não preciso citar nomes aqui porque até os "coxinhas" com um mínimo de bom senso estão acompanhando as "lambanças" cometidas por seus aliados. Até recentemente, o ministro Teori Zavascki, ao reverter decisões anteriores dos pares e condenar, veementemente, o vazamento dos grampos sobre o ex-presidente Lula, escreveu, em 09 páginas, uma das mais belas Histórias do STF, resgatando a dignidade daquela Corte. 

E o que não dizer da OAB, a famosa Ordem dos Advogados do Brasil, vítima do arbítrio de regimes totalitários em décadas passadas, assumir uma posição favorável ao impeachment da presidente Dilma Rousseff. Mas, disseram em comentários às nossas postagens os internautas, que não há muito o que se estranhar nesse comportamento da OAB. Afinal, eles são elite e a elite não deseja mais o PT no poder. Até mesmo em 1964 eles se mostraram negligentes em defesa do ordenamento democrático, apenas percebendo o grave equívoco somente depois da decretação do AI-05. 

Sobre a tradicional Faculdade de Direito do Recife, talvez estejamos aqui diante de mais um fato para compor a lista dos indicadores da "pulsão de morte" da Universidade Federal de Pernambuco.

Teori escreveu uma das mais belas páginas da História do STF

Por Paulo Nogueira, via DCM

Ao dar um cala-boca em Moro e Gilmar Mendes a um só tempos, o ministro Teori Zavascki escreveu uma das mais belas e mais corajosas páginas da história do STF.

O STF e a Justiça em geral tinham sido sequestrados por Gilmar e Moro – mais a Globo – para impor ao país um golpe que representaria um retrocesso brutal das instituições nacionais.

Teori pediu satisfações a Moro por seu grampo indecente e fez letra morta da decisão abjeta de Gilmar de entregar a cabeça de Lula na bandeja de Moro.

Tempos desesperadores impõem medidas grandiosas, e foi isso que Teori fez.

Seu gesto épico foi precedido, durante o dia, por uma manifestação enérgica de Janot contra a partidarização do Ministério Público.

Partidarizar a Justiça é estuprá-la, e é isso que Gilmar e Moro vinham fazendo sem resistência nenhuma na corte suprema brasileira.

Mais uma vez, aí, foi um recado direto a Moro e a Gilmar. “A Lava Jato não vai salvar o país”, disse Janot. Vai, aliás, jogá-lo numa guerra civil fraticida se continuar desse jeito.

Ambos, Moro e Gilmar, perderam completamente o equilíbrio nas últimas semanas.

Moro imaginou que o apoio irrestrito da Globo lhe permitiria fazer tudo – incluído aí passar um grampo criminoso para os irmãos Marinhos e promover uma caçada assassina contra o maior líder político desde Getúlio Vargas.

Gilmar, ensandecido, conseguiu dizer que não havia nada de mais em se encontrar com Serra no mesmo dia em que passou Lula a Moro para que este pudesse prendê-lo.

Se um juiz do STF acha que política e Justiça podem se misturar é porque a Justiça está morta.

Por isso é preciso celebrar o gesto de Zavascki. Não por favorecer Lula, ou o governo, ou o que for – mas para preservar a civilização e a democracia no Brasil.

Na prática, Zavascki chamou o golpe de golpe, e nada poderia ser mais duro para os golpistas neste momento do que isso.

É um primeiro e essencial passo.

O serviço só estará completo quando aberrações como Moro e Gilmar, e tantos procuradores que mancharam a honra da Justiça ao atuar como políticos, forem erradicados da cena jurídica nacional.

Historiador da USP recusa entrevista à Folha. "Por que não contatam o Marco Antonio Villa?"

Depois do cientista político Reginaldo Nasser recusar um convite à GloboNews, agora foi a vez do professor Rafael Marquese de negar uma entrevista à imprensa tradicional; em resposta à repórter, ele diz que não quer ver seu nome impresso “nesse golpismo desenfreado”

Por Redação

Diante da cobertura política dos últimos meses, a mídia tradicional vem encontrando cada vez mais dificuldades para entrevistar professores e acadêmicos, até mesmo para editorias que não se relacionam às investigações da Lava Jato, impeachment ou assuntos correlatos.

Nesta terça-feira (22), o historiador da Universidade de São Paulo (USP), Rafael Marquese, recusou um pedido de entrevista feita por uma repórter da Folha de S. Paulo. Em e-mail divulgado pelo seu colega Marcelo Ferraro, também historiador, Marquesa nega dar uma entrevista para a editoria de turismo, sobre “o ciclo do café no vale Fluminense.

“Poderia falar com você com todo prazer, mas não para a Folha de S. Paulo: ver meu nome impresso nela, nesse golpismo desenfreado, no chance”, disse, sugerindo ainda que o jornal procure, para falar sobre o assunto, o historiador Marco Antonio Villa – que, historicamente, defende políticos e governos do PSDB.

“Por que vocês não contatam o Marco Antonio Villa? Tem um vídeo no Youtube sobre café no Vale, no qual sou ‘entrevistado’ por ele. Na sessão de uma hora de duração, o cara dormiu metade do tempo (…) O perfil dele cai muito bem na atual linha editorial da Folha, do Globo, da Veja”, provocou.

Reprodução/Facebook

Também na última terça-feira (22), o cientista político Reginaldo Nasser divulgou uma conversa em que recusa uma entrevista à GloboNews, afirmando que a emissora “não faz jornalismo” e que está ‘incitando as pessoas ao ódio”.

 (Publicado originalmente no Blog do Rovai, Revista Fórum)

Impeachment sem uma sustentação jurídica é golpe, doutora.

No dia de ontem, a presidente Dilma Rousseff, em encontro com correspondentes estrangeiros que atuam no Brasil, reafirmou sua convicção de que estava sendo vítima de um golpe e não de um impeachment. Embora polêmica, a presidente Dilma tem elementos para fazer tal afirmação. Foi muito feliz o título de um artigo do professor da UFPE, Michel Zaidan, publicado aqui no blog: Um impeachment à procura de um crime. Na realidade não há, formalmente, nenhuma acusação de crime imputado à presidenta Dilma Rousseff, salvo as famosas pedaladas fiscais, que ferem a LRF. Se formos adotar procedimento radical em relação a isso, somente aqui em Pernambuco, 80% dos prefeitos perderiam os seus cargos e o senhor governador já estaria com a corda no pescoço. Não se trata de "justificar" um erro, mas de se perguntar por que somente ela? 

Mais tarde, ouvida por uma repórter da Rede Globo sobre o assunto, ministros do STF se pronunciaram a respeito. A ministra Carmem Lúcia enfatizou que o rito do impeachment compõe o arcabouço de garantias institucionais do próprio regime democrático. E é verdade. Se um governante não honra os compromissos com os interesses públicos, pode ser afastado. O problema é a "banalização" do seu uso, como parece que está ocorrendo neste momento. A "banalização", neste caso, tem como objetivo utilizar um instrumento legítimo de preservação das instituições democráticas, com fins nada republicanos. Torna-se, portanto, um ato ilegal, que fere os princípios da democracia. Daí se entender, perfeitamente, que a presidente se diga vítima de um golpe.

A máquina mói contra a presidente Dilma Rousseff. Os conspiradores atuam diuturnamente no sentido de afastá-la do poder. Ela irá até às últimas consequências porque é uma mulher curtida na luta. Não é mulher de renúncia, muito menos de suicídio. Torço que 172 deputados tenham a lucidez de impedir essa insanidade, que atenta não apenas contra uma presidente da República, mas contra o Estado Democrático de Direito. 

A luta do Planalto pelos 171 votos.

O Planalto joga todas as suas fichas para obter os 171 votos fundamentais para impedir o impeachment da presidente Dilma Rousseff. O presidente do PMDB, Michel Temer, conspira com os companheiros de agremiação para derrubar a presidente Dilma Rousseff. É o Judas da hora, um traidor contumaz. Até uma viagem programada para Portugal foi adiada pelo vice, em nome das articulações de bastidores pró-impeachment. A composição de um governo pós-Dilma já estaria acertada entre ele e os demais conspiradores. É o PMDB sendo o PMDB. Quando percebem que o barco pode naufragar, eles são os primeiros a abandoná-lo, desde que lhes seja assegurado um porto seguro. Que se danem os interesses do país ou qualquer pudor de ordem republicana.

Diante da conjuntura, o Planalto mudou de estratégia e aposta no varejo político, tratando dessa questão diretamente com os deputados do partido, procurando atender aos seus pleitos. Negocia os nacos do poder, com edições e mais edições do Diário Oficial da União, trazendo aquelas tão esperadas nomeações para algum cargo público. Espera, com isso, ampliar as defecções entre os peemedebistas. Não concordamos com essa prática, mas, neste momento e diante das circunstâncias, parece que não restou outra alternativa ao Planalto.

Noutros tempos, obter 172 votos na Câmara dos Deputados poderia ser uma tarefa aparentemente simples. Mas, diante das circunstâncias políticas claramente adversas, trata-se de uma meta que exige que o governo utilize todo o seu capital político. Melhor dizendo, aquele que ainda resta. O circo está todo armado. Segundo Paulinho da Força Sindical, a votação está programada para ocorrer num dia de "família", quando a população poderá ir às ruas para pressionar a votação dos deputados. É algo bastante lamentável essa urdidura tão bem montada para apear a presidente Dilma Rousseff do poder. Como disse o professor Michel Zaidan, não há razão para que se quebre as regras do jogo, tampouco um respaldo jurídico que justifique um impeachment. Mas, pelo visto, para os seu algozes, isso pouco importa. 

P.S.: do Realpoliitk: 171 votos corresponde a um terço dos Deputados Federais com assento na Câmara dos Deputados. Há de se considerar, aqui, uma série de fatores, como as abstenções no dia da votação, os votos nulos etc.

Acima, uma foto para os livros de História, como disse o cartunista Renato Aroeira. Gilmar Mendes, José Serra e Armínio Fraga. 

Janio de Freitas: Ministro Teori recuperou a parte do sistema jurídico violentada por Gilmar

publicado em 24 de março de 2016 às 12:50

Nas direções certas

24/03/2016  02h00

por Janio de Freitas, na Folha de S. Paulo

Por uma vez em dois anos, o acaso foi dúbio com a Lava Jato e seus condutores. Apesar do atraso desnecessário e, pior, injustificável, a operação chega às bordas da arena onde se desenrola a grande corrupção: os negócios da construção pesada com a administração pública.

Mas chegou na mesma ocasião em que o ministro Teori Zavascki e o procurador-geral da República Rodrigo Janot emitem, –por coincidência ou não– dois documentos importantes: o primeiro faz duros reparos a exorbitâncias do juiz Sergio Moro; o outro um chamado enérgico aos seus procuradores para respeitar a Constituição e a democracia, sem pretensões messiânicas e exibicionismos vaidosos.

O ministro Zavascki recuperou a parte do sistema jurídico duplamente violentada por Gilmar Mendes, que não se deu por impedido em uma causa sobre a qual já fizera furiosa definição pessoal, além de ser causa de outro ministro. Não custa lembrar, a propósito, um motivo a mais para o impedimento burlado: a advogada impetrante de tal causa é professora em um curso de que Gilmar Mendes é coproprietário.

Zavascki chamou de volta ao Supremo as investigações sobre Lula, para que haja decisão legítima do tribunal a respeito. Pelas decisões de Moro consideradas “descabidas” por Zavascki, com firmes argumentos, a presunção é de que Sergio Moro também estará impedido de continuar com o caso de Lula.

Pelo noticiário, pareceu que duas defesas de Lula e do governo, por advogados e pela Advocacia Geral da União, foram “derrotadas” pelos ministros Rosa Weber e Luiz Fux. A rigor, nem foram examinadas no mérito, por usarem meio de recurso não aceito pelo tribunal. As respectivas teses voltarão por outra forma, dada a coerência de partes suas com o pronunciamento de Teori Zavascki.

Do seu lado, a Lava Jato encontrou na Odebrecht uma pista promissora, na lista numerosa de recebedores de pagamentos que “suspeita” serem ilegais. Como sempre, porém, a Lava Jato continua interessada em políticos. E é duvidoso que pagamentos para contratos de obras estejam na sua competência, na verdade restrita, como seu nome sugere, à investigação de lavagem de dinheiro e remessas ilegais para o exterior, a partir de atividades do doleiro Alberto Youssef. Esse propósito foi relegado. Um indício da sua grandeza: se o governo espera recuperar ao menos R$ 21 bilhões com retorno de depósitos de brasileiros no exterior –só aí, 3,5 vezes o presumido desvio na Petrobras–, esse dinheiro saiu por meio de doleiros. E continua saindo.

Não é, e nem é provável, que a maior evasão de dinheiro ilícito das empreiteiras tenha se destinado a políticos.

A construção pesada cumpre contratos de bilhões. Hidrelétricas, estradas, metrôs, pontes, portos, aeroportos, estádios, quanto vale pagar pela manipulação de licitações dessa dimensão? E, depois, pelos aumentos, no decorrer das obras, de custos de um lado e lucros do outro.

Mas não se trata, como se pensa aqui, de especialidade brasileira. No mundo todo, a indústria de construção pesada, seduzida pelos altos valores, vale-se de expedientes incorretos. E os seus talvez nem sejam os valores mais altos a atraírem tais expedientes, que dominam também a indústria bélica mundial.

(Publicado originalmente no site Viomundo)

Jarbas e Silvio Costa: Os incríveis efeitos de um cozido.

Até recentemente, durante uma entrevista, o Deputado Federal Sílvio Costa acusou o também Deputado Federal Jarbas Vasconcelos(PMDB) de uma espécie de "indignação seletiva", numa critica velada às posições de Jarbas, que tornou-se um veemente defensor do impeachment da presidente Dilma Rousseff, mas, no plano estadual, não demonstra a mesma indignação quando se trata das denúncias de irregularidades de gestão, envolvendo seus aliados. Nenhum pio, por exemplo, sobre as denúncias de malversação de recursos públicos observadas na construção da Arena Pernambuco. 

É preciso assumir um "lado" na vida, senhor Sílvio Costa, mesmo diante das enormes incompreensões que isso possa representar. Nos últimos dias, por assumirmos posições claramente anti-golpe, somos vítimas de ataques vis e "defecções" nas redes sociais, ou seja, pessoas que deixam de nos acompanhar simplesmente por assumirmos esta posição. São "amigos" que passam a ser "inimigos" porque não compactuamos que uma Presidente da República possa ser afastada do cargo, sem amparo legal, apenas para atender propósitos escusos daqueles que perderam as eleições em 2014 e não aceitam as incertezas inerentes ao processo democrático. 

Confesso que nunca entendi muito bem essa sua posição. No plano nacional defendendo o Governo da Presidente Dilma Rousseff, mas aliado de um dos seus principais conspiradores no Estado. Que "cozido" danado é este, capaz de turvar ou contradizer suas posições políticas? 

Michel Zaidan Filho: Um impeachmet à procura de um crime

No Brasil, os institutos da regime presidencialista se prestam a todo tipo de interpretação, segundo as conveniências de cada partido, grupo ou seita de fanáticos. O liberalismo já foi comparado à Bombril, tem sido usado para mil-e-uma utilidades, menos para estimular a criação de uma cultura libertária. A democracia foi chamada por Sérgio Buarque de Holanda de um profundo mal entendido entre nós. E o processo de “Impeachment” foi comparado por Fernando Henrique Cardoso à bomba atômica, existe na Constituição, mas não é para ser usado (contra ele e seus partidários). Agora, surgiu um “Impeachment” sem uma causa fixa ou determinada. Todo dia a opinião pública toma conhecimento que a oposição vai entrar com um novo pedido de “Impeachment”. É o caso de se perguntar pelos fundamentos jurídicos do primeiro, do segundo, do terceiro e assim infinitamente processo de “Impeachment”. 

Ou seja, antes de tudo se resolve buscar o impedimento do cargo exercido democraticamente pela Presidente da República. Depois, se procura os argumentos, as provas, as justificativas. No fundo, o motivo é um só: o descontentamento com o resultado das eleições de 2014. O instituto do “Impeachment” banalizou-se. Tornou-se um mecanismo de racionalização de uma vontade de poder insatisfeita, inconformada com o resultado das urnas. Mais grave é apoiar esse mecanismo de racionalização, sem crime, sem dolo, sem motivação ou culpa, ainda que eventual.

Vamos aos fatos. O atual processo de “Impeachment” - subscrito por Miguel Reale Junior e Hélio Bicudo - pede a cassação do mandato de Dilma por crimes contra a lei orçamentária, são as chamadas “pedaladas fiscais”, ou seja, antecipações de operação de crédito para a União, sem autorização do Senado Federal, sob a alegação da necessidade de pagamento da prestação dos Programas Sociais do governo (Bolsa Família, Minha Casa, Minha vida) efetuada pelos bancos públicos. Diz-se que estes estão proibido de contrair operações de crédito com a União.  

Ocorre que essas operações são usuais entre a instituição financeira e seus clientes. Quando as empresas precisam fazer pagamentos e não têm fluxo de caixa suficiente, os bancos antecipam créditos, na expectativa de receberem receitas que cubram essas antecipações.   Não há nem prejuízo para os cofres públicos, nem dolo ou culpa ou suspeita de locupletação.  Pode até ter havido descumprimento da lei orçamentária, mas não houve má-fé, uso indevido de recursos públicos. O dinheiro antecipado pelos bancos tinha com fim o financiamento de Programas sociais.

Agora vem as conversas obtidas ilegalmente pela Polícia Federal e um juiz de primeira instância que poderiam embasar uma acusação de obstrução à Justiça, por conta da nomeação de Lula para a Casa Civil e o acesso a ministros do STF para barrarem as ações contra o ex-presidente da República.    Ao que se sabe, a comissão rejeitou a anexação desses grampos telefônicos ilegais no processo em análise na Câmara dos Deputados. Além do vício na obtenção das provas, que as anulariam em qualquer tribunal do mundo, não há provas materiais de que houve interferência concreta da Presidenta ou de seus ministros em favor de Lula. Uma coisa é o pedido.  Outra é saber se foi cumprido e resultou em êxito ou fracasso. A ministra Rosa Weber, por exemplo, acaba de indeferir a ação interposta a favor de Lula no STF.

Há também a questão da aprovação ou não das contas de campanha das eleições de 2014. Primeiro, elas tinham sido aprovadas pelo TSE. Segundo, os fatos novos que teriam surgido depois e que justificaram a reabertura do processo, a pedido de Gilmar Mendes, conhecido desafeto do PT e da Presidente Dilma, foram fornecidos por um auxiliar daquela corte e sequer chegaram à apreciação dos ministros.  Então é muito estranho que esse processo seja reaberto, por um juiz “ativista”, que já declarou publicamente sua repulsa a este governo. E os doadores de campanha mencionados nas delações premiadas que abastecem diuturnamente esses processos são os mesmos que financiaram a campanha dos políticos da oposição. Alguma novidade nisso?

No fim das contas, a motivação política (e inspiradas em interesses inconfessáveis) é a mãe desse processo de “Impeachment”. Apesar da declaração de que a comissão do exame da admissibilidade do processo vai consultar juristas e advogados administrativistas e constitucionalistas, a questão é numérica. Tem a Presidente Dilma 171 votos na Câmara dos Deputados para barrar a tramitação do processo, ou a defecção de seus “aliados” não oferece a menor garantia desse apoio a ela? –Prestar atenção nos próximos movimentos do PMDB, partido da traição nacional. A data é 29 de março.

Michel Zaidan Filho é filósofo, historiador, cientista político, professor titular da Universidade Federal de Pernambuco e coordenador do Núcleo de Estudos Eleitorais, Partidários e da Democracia - NEEPD-UFPE

A esdrúxula posição da OAB sobre o pedido de impeachment de Dilma Rousseff.

Em momentos cruciais da História do país, a OAB sempre se notabilizou por tomar posições orientadas pela defesa da democracia, do Estado Democrático de Direito, das garantias constitucionais. Talvez por isso cause tanta estranheza esse último posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil, se colocando em favo do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Trata-se de uma posição que vai de encontro aos mais nobres princípios a OAB. Causa maior estranheza, ainda, a larga margem de votos daqueles conselheiros que optaram por manifestar uma posição favorável ao impeachment. Neste momento de agudeza da crise institucional, tornaram-se frequentes as manifestações de um certo "ativismo judicial". Alguns juízes e membros do Ministério Público parecem ter abandonado de uma vez o equilíbrio e a sensatez, que deveriam se constituir num marco de suas decisões, para tomarem posições orientadas por suas preferências políticas.

A absoluta "isenção" da justiça continua sendo uma utopia, mas, havia, pelo menos um esforço em alcançá-la. No momento, pelo andar da carruagem política, ela foi abandonada de vez. A tomada de posição da Ordem está causando desconforto, sobretudo, de integrantes do próprio campo jurídico, que se mobilizam nacionalmente em protestos contra a decisão. Aqui na província, as manifestações ocorreram na tradicional Faculdade de Direito do Recife, com um expressivo número de participantes. 

Por suas posições em defesa da democracia, a OAB já foi alvo de diversos atentados, nos períodos mais obscuros de rupturas institucionais do país. Mesmo assim, manteve-se firme, angariando o respeito e a admiração da população brasileira mais consequente. No momento, o que está em jogo não é apenas tirar a presidente Dilma do poder, mas, observa-se, igualmente, esboços de movimentos que não se coadunam com a normalidade democrática do país. Mais uma razão para não se entender essa postura da OAB. O mais grave é que não há amparo legal para retirar do exercício do cargo uma presidente eleita pela vontade da maioria da população. Não entendo como a OAB foi embarcar nessa "furada".  

Michel Zaidan: A CNBB, a OAB e o ativismo judiciário

A despeito de ser uma instituição religiosa, a Conferência Nacional dos Bispos Brasileiros acaba de produzir uma importante reflexão sobre o momento político brasileiro, se colocando abertamente contra o golpismo e o impedimento da Presidente da República. Não deixa de ser curioso esse pronunciamento, num instante em que outros órgãos e instituições laicas, que deveriam ter uma postura legalista e a favor do cumprimento das leis no país, agem exatamente no sentido contrário. Se a Igreja católica não se pronunciasse ou viesse a ter uma posição crítica em face do governo federal, até que seria compreensível, sobretudo em outros tempos. Mas que entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, a Magistratura Federal, a Procuradoria Geral da República e os ministros do STF adotem uma eloquente posição de defesa (corporativa) de procedimentos ilegais tomados por um juiz de primeira instância em nosso país. Deve haver algum problema de jurisprudência ou interpretação.

Segundo o ministro-ativista Gilmar Mendes, o magistrado não deve mais guardar imparcialidade ou isenção diante dos fatos políticos. O juiz não é mais a “boca da lei”: ele deve ir além e tomar partido publicamente nas causas em que atua. Deve e pode adiantar em entrevistas e declarações o seu voto, sem temer o risco do pré-julgamento ou da falta de imparcialidade. Pior é a posição do senhor Sérgio Moro (professor licenciado da UFPR, mas que recebe vencimentos dessa instituição). Segundo esse magistrado de primeira instância, mesmo que o procedimento seja ilegal, afronte as leis do país, isso não tem a menor importância em relação ao conteúdo daquilo que foi obtido pelo procedimento. Mais ainda, em se tratando de autoridades com foro privilegiado, nada impede do magistrado (de primeira instância), tomar conhecimento e divulgar amplamente na mídia, atropelando o devido processo legal, a presunção de inocência e o amplo direito de resposta. Tudo em nome do que ele considera monocraticamente como “interesse público”. Juízes que aceitaram pedidos de liminar contra atos do Poder Público Federal, ajuizados por partidos políticos (o que não é permitido), tomaram parte em manifestações de rua contra o governo e o ex-presidente da República. Até mesmo o Procurador geral da República, o senhor Rodrigo Janot, ainda que fora do Brasil, autorizou a divulgação dos grampos sem sequer ter ciência do conteúdo, que envolvia a Presidente da República.

Menção à parte cabe aos ministros da suprema corte brasileira, que caminho a reboque das arbitrariedades do juiz Sérgio Moro e reagem corporativamente às críticas do chamado “ativismo judicial”, do senhor Gilmar Mendes. Têm razão os que afirmam terem os magistrados tomado posição, ao invés de se manterem como guardiões da Constituição. Se até pouco tempo, diante da imensa crise de representação parlamentar que vimos assistindo nesse segundo mandato da Presidente Dilma, havia uma expectativa de uma posição equilibrada e racional dos ministros do STF em relação ao conflito dos outros Poderes, a essa altura já não é mais possível alimentar qualquer ilusão sobre a posição (arbitral, isenta) da suprema corte. Terá prevalecido a tese do “advogado do PSDB” no Supremo Tribunal Federal.

É preciso convir que essa nova postura do Poder Judiciário Federal só se explica pela associação com a mídia, que não só promove e destrói notabilidades de ocasião, mas que vem pautando o julgamento das pessoas no Brasil, independentemente da estrita legalidade, moralidade e impessoalidade que devem orientar os atos da administração pública. A mídia tornou-se, em última instancia, a fonte da legalidade, do bom direito nesse amontoado de medidas arbitrárias, ilegais ofensivas aos direitos e garantias individuais. A mídia é o curso de Direito Penal da magistratura brasileira, numa das fases mais sombrias das instituições democráticas no país.

Assim, diante da cumplicidade da OAB (beneficiária em Pernambuco da graciosa oferta pelo Poder Judiciário de sua nova sede), a voz límpida, clara dos bispos brasileiros se levanta para defender o Estado de Direito.

Michel Zaidan Filho é filósofo, historiador, cientista político, professor titular da Universidade Federal de Pernambuco e coordenador do Núcleo de Estudos Eleitorais, Partidários e da Democracia - NEEPD-UFPE


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A marcha da insensatez

O imbróglio da posse de Lula na Casa Civil

Enquanto os urubus voando de costa estão se reunindo, articulando, fechando alianças e acordos, no Planalto permanece o impasse em torno da posse do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil do Governo Dilma Rousseff. É impressionante o nível de articulação das ocorrências contra o Governo Dilma. Uma das primeiras liminares impetradas contra a posse de Lula caiu nas mãos do ministro Gilmar Mendes, do STF. Antes mesmo de tomar a decisão de remetê-la para a Justiça do Paraná, Gilmar já havia antecipado a sua decisão, ao ficar possesso quando indagado por uma repórter sobre a posse de Lula. A AGU e os advogados do ex-presidente estão alegando que Gilmar Mendes é suspeito para analisar as causas que envolvem o ex-presidente. É mesmo. Suspeitíssimo. 

O impasse se agrava na medida em que Lula seria o homem da articulação politica do Governo Dilma nesses tempos bicudos, quando se aproxima

julgamento de um pedido de impeachment.O PMDB emite todos os sinais de que abandonará o barco do Governo Dilma. A convenção do partido deixou isso muito claro. Logo em seguida, seus caciques se ausentaram da posse de Lula como ministro da Casa Civil. Depois, o vice-presidente Michel Temer manteve um encontro com Serra, já na perspectiva de discutir o próximo governo. Hoje ficamos sabendo, pelos jornais, sobre um encontro entre Moreira Franco e o Deputado Federal Jarbas Vasconcelos. Os dois não escondem a intenção de ver Dilma fora do Governo. 

Aliás, por falar em Moreira Franco, sabe-se tratar-se de um homem da estrita confiança de Michel Temer, assim como que ele é um dos principais operadores do impeachment. Age sorrateiramente, entre um cozido e outro, desses oferecidos numa casa conhecida de Brasília. Não sei quem teria informado à presidente que Moreira era um homem perigosíssimos, destes capazes de entregar a cabeça de um amigo se lhes oferecessem trinta moedas. O Gabinete de Segurança Institucional, certamente, não foi.  

Ressocializar o que mesmo?

Até recentemente, tivemos acesso a um relatório de uma pesquisa realizada pela pesquisadora Ronidalva de Andrade Melo, sobre a FUNASE, Fundação de Atendimento Sócio-Educativo, subordinada à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude. Essa entidade, "acolhe" os menores infratores do Estado. Não percebam aqui qualquer ironia com o termo "acolhe". É que ele é realmente muito comum entre os profissionais que trabalham com menores infratores, principalmente entre psicólogos e assistentes sociais. O que a pesquisadora da Fundação Joaquim Nabuco conclui ao final de seu trabalho de pesquisa: Que, na realidade, os programas desenvolvidos pela FUNASE não estão contribuindo para ressocializar aqueles jovens. 

Em inúmeros textos escritos aqui no blog alertamos sobre a inadequação do uso desse termo "ressocialização', empregado, até mesmo, na nomenclatura de uma secretaria de Estado, a Secretaria de Ressocialização.Uma palavra vazia, que não traduz a realidade do sistema carcerário, seja para adultos ou seja para adolescentes. Nas circunstâncias em que jovens e adultos são tratados pelo aparelho de Estado, as possibilidade de uma recuperação tornam-se remotas quando não impossível. A pesquisa de Ronidalva observa, principalmente, a ausência de articulação entre a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e a Secretaria de Educação do Estado. Resolvemos comentar este assunto porque, entre outros motivos, lembrei de uma fase em que estive vinculado à Secretaria de Justiça do Estado, onde existia um serviço de assistência aos jovens adolescentes em situação de vulnerabilidade social, composto, sobretudo, por assistentes sociais e psicólogos. 

Não sei se ainda hoje são desenvolvidos trabalhos semelhantes, mas este serviço funcionava relativamente bem. Uma das razões do êxito estava relacionado ao trabalho "preventivo". O alvo eram jovens de primeira entrada, ou seja, aqueles que cometiam as primeiras infrações. O técnico visitava sua família - entre jovens em condições de vulnerabilidade social são poucos os que, de fato, não tem família - reintegrava-os às escolas, articulavam mecanismos que facilitassem sua integração profissional e produtiva. Os resultados eram bons, Ronidalva de Andrade Melo. 

O problema, como já afirmamos em outras ocasiões - já que esta questão está relacionada à violência, uma das temáticas do blog - é que esta população é abandonada à própria sorte. Na realidade, o que é que funciona a contento por ali? Nem o organograma do Estado, onde as Secretarias de Direitos Humanos e Ressocialização vivem batendo cabeça. Outro dia, num desses momentos de sincericídio, o Secretário de Direitos Humanos, Pedro Eurico, confessou que os presos do Aníbal Bruno possuíam o seu número de celular e conversavam com ele com regularidade, numa afronta ao poder de Estado, que deveria coibir essas práticas no sistema, conforme determina a Lei.