Editorial: "A tolerância ilimitada leva ao desaparecimento da tolerância"

No ano de 1945, o filósofo austríaco Karl Popper lançou o texto A Sociedade Livre e Seus Inimigos, onde apresenta o paradoxo da intolerância. Popper foi um dos maiores críticos do filósofo alemão Karl Marx. Num texto emblemático, exponhe os limites fundamentais para não tolerarmos os intolerantes num regime de sociedade livre e democrática, sob pena de perdemos a própria capacidade de convivermos ou permitirmos a tolerância. O bom-senso diz que já há algum tempo superamos este limite no país, colocando nossa frágil experiência democrática sob um grave risco, violada sistematimente por atores políticos sem qualquer compromisso com a manutenção desse regime de governo.  

Como afirmamos em editorias anteriores, é compromisso inalienável dos atores políticos que travam as suas lutas no escopo da institucionalidade, defenderem e se submeterem às regras do jogo do sistema político democrático, arbitrados pelos pesos e medidas dos três poderes da República, pelos órgãos de controle e fiscalização, e, sobretudo, pelo que rege a Constituição Federal. Se essas regras não são aceitas, eles não podem participar deste jogo, sob pena de destruição ou comprometimento dessas mesmas regras, assim como ocorreria com a complacência aos intolerantes, que põem em risco a tolerância inerente a um regime de sociedade livre. Os intolerantes são seus inimigos, diria Karl Popper.   

Isso nos faz lembrar os estudos do cientista político Adam Przeworski sobre a transição dos partidos políticos socialistas do Leste Europeu - que antes atuavam na clandestinidade - e que precisaram largar as "armas" para se inserirem na luta institucional pelo voto, participando de eleições regulares, conforme os bons manuais de democracia política.  Uma aprendizagem dura, difícil, mas necessária. Mas não precisamos ir tão longe, pois, aqui no país, o mesmo fenômeno ocorreria com o PT,  na década de 80, quando o partido  passou a  lutar pelo voto para chegar ao poder, contendo os ímpetos revolucionários dos seus grupos mais radicais que, antes de  participaram de sua fundação - como a Convergênciao Socialista - estavam na clandestinidade. Para travar essa luta institucional, o PT precisou cortar na pele. A Convergência Socialista foi expulsa da agremiação e fundou o PSTU, ainda hoje um partido refratário à luta institucional imposta por esse modelo de democracia burguesa. 

O hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, chegou a Brasília num momento difícil, de disputas políticas acirradas entre oposição e situação, numa conjuntura geopolítica mundial nada favorável à democracia. Assumiu o Ministério da Justiça num governo de transição, depois do impeachment da presidente Dilma Rousseff, algo até hoje pouco digerido politicamente. Penso que nem ele mesmo imaginaria que iria cumprir um papel institucional tão importante para o país, na defesa das instituições, do Estado Democrático de Direito e da engenharia institucional da democracia que construímos ao longo dessas últimas décadas. 

A harmonia, o pleno funcionamento, as prerrogativas e  o equilíbrio entre os três poderes foi quebrado no país há algum tempo. Farpas, escaramuças, testes e atentados a este saudável equilíbrio estão sendo postos, sistematicamente, através de expedientes torpes, como o emprego de milícias digitais que tem como propósito atacar pessoas e instituições com o objetivo de minar o regime democrático. Entra nesta conta de assédios os instrumentos da democracia política procedimental, como as eleições livres, regulares e soberanas, que impõe uma "incerteza" que alguns desses grupos não gostariam de contar. 

Assim, para a própria saúde do regime democrático, tornou-se inevitável a adoção de medidas disciplinadoras contra atores políticos que, deliberadamente, atentam contra a democracia. As ações dessas milícias digitais - que disseminam ataques e acusações falsas contra opositores - são criminosas e não poderiam ser toleradas, evidenciando o paradoxo de Karl Popper, ou seja, "A tolerância ilimitada leva ao desaparecimento da tolerância". Aí sim,  acaba a democracia e teríamos um outro regime político, de corte fascista, com o propósito de iniquilar seus opositores. Estes, sim, de tolerância zero com os que pensam diferente, algo que não ocorre nos regimes democráticos.