Editorial: PEC do Quinquênio some da pauta.

Há quem afirme que se trata apenas de uma manobra temporária, com o objetivo de deixar a poeira baixar. Por outro lado, também existe a consciência de que se formou um consenso em torno do assunto, apontando para inoportunidade dessa PEC, num contexto de imensas injustiças já existentes no serviço público brasileiro. Seja lá como for, o fato é que a PEC sumiu da pauta. Pelo menos no que concerne a este assunto, é salutar ouvir parlamentares da oposição se posicionando contra a proposta de emenda à Constituição, uma excrescência que, aliás, dada a indecência, nem deveria ter sido proposta. 

Trata-se de uma proposta indecente. Como se formou um mínimo de consenso sobre o assunto entre Governo e Oposição no que concerne a apreciação dessa matéria, as suas chances de aprovação seriam inexistentes. Se aprovada, a PEC representaria um verdadeiro rombo nas contas públicas, já então debilitadas, não apenas a nível federal, mas igualmente para Estados e Municípios, que que resolverem inserir outras tantas categorias de servidores no trenzinho da alegria, além de juízes e desembargadores. 

O jornal Folha de Londrina publicou a charge que ilustra este editorial. Infelizmente, não deu para identificar o nome do chargista, mas gostaríamos de parabenizá-lo pelo excelente trabalho, traduzindo, com maestria, a "naturalização' dos privilégios na sociedade brasileira.      

Editorial: Afinal, quantos são os bilhões da PEC do Quinquênio?

O líder do Governo no Senado Federal, Senador Randolfe Rodrigues(sem partido), agendou uma conversa na apertada agenda do Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco(PSD-MG). Para Pacheco houve uma precipitação do Governo em recorrer ao STF acerca da desoneração da folha, algo que ainda estava em processo de discussão na Casa. O ato foi considerado uma afronta, entre outras tantas recorrentes entre os Três Poderes da República. Isso não pode terminar bem. 

Uma outra questão sobre a qual o Presidente do Senado se mostra irredutível diz respeito à famigerada PEC do Quinquênio, um penduricalho que só faz aumentar as graves distorções entre os servidores públicos federais, estaduais e municipais. Concebida, a princípio apenas para os juízes, o trenzinho da alegria foi incorporando outras categorias de servidores, gerando ônus igualmente preocupante para Estados e Municípios, algo que não estaria sendo devidamente dimensionado. 

O Governo Federal fala sobre um ônus pesado para as contas públicas, algo em torno de 80 bilhões, apenas no âmbito federal. Curiosamente, Pacheco, ao se referir ao assunto, apresenta números bem inferiores, algo em torno de R$ 3 bilhões de reais. Alguém, muito provavelmente, não fez os cálculos corretos sobre os bilhões do PEC do Quinquênio, algo que talvez possa ser esclarecido nesta reunião entre o líder do Governo e o Presidente da Câmara Alta.

Outro dia alguém estava alertando sobre o futuro político do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Especula-se que esteja entre os seus planos uma eventual candidatura ao Governo de Minas Gerais em 2026. Um cargo de ministro do TCU ou STF também poderia ser bem-vindos. Se a primeira opção estiver, de fato, em seus planos, convém analisar com cuidado os impactos dessa PEC sobre as contas estaduais. Minas já acumula uma dívida gigantesca com a União. 

Responsabilidade fiscal é também do Congresso.   

Editorial: Haddad está certo ao afirmar que a responsabilidade fiscal é também uma obrigação do Congresso.

O Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, mostrou contrariedade à atitude do Governo em recorrer ao STF contra a desoneração da folha. Afirmou que também irá recorrer do recurso do Governo, que teve sua avaliação interrompida depois de um pedido de vistas do Ministro Luiz Fux. Na realidade, o resumo da ópera, é que as indisposições entre os Três Poderes da República está produzindo um ônus preocupante para a sociedade brasielira. Para início de conversa, o perfil de nossa oposição é tosco. Não temos uma oposição propositiva, republicana, responsável, voltada ao atendimento do interesse público. Na realidade, estamos diante de uma oposição que deseja derrubar o Governo. 

Veja-se o caso da PEC do Quinquênio, da PEC das Drogas, da PEC da Saidinha. A PEC do Quinquênio, por exemplo, se consolidada, pois faltam algumas apreciaçoes ainda, representará um romobo de R$ 82 bilhões nas contas públicas do Governo Federal, sem contar que atinge também Estados e Municípios, uma vez que resolveram colocar mais gente no trenzinho. Temos hoje um Governo sensível neste aspecto, com as contas desarrumadas, acumulando déficit primário superior aos R$ 200 bilhões. 

A proposta do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é colocar as finanças em ordem, o que é louvável, mas é preciso, como ele mesmo afirma, contar com a colaboração do Congresso Nacional, que também deveria manifestar uma preocupação com o equilíbrio fiscal. Acossado por um Legislativo hostil, o morubixaba petista precisa recorrer ao STF para evitar um desastre maior, o que inflama ainda mais as indisposições entre os Poderes. Não acreditamos que esta situação possa conduzir a bons resultados, uma vez que o Legislativo, diante da reação do Executivo, passa a apontar a metralhadora para a Suprema Corte, ampliando, ainda mais, as zonas de atrito.    

Editorial: Ministro Fernando Haddad encontra-se com senadores para desarmar a pauta-bomba da PEC do Quinquênio.

Logo a oposição bolsonarista estará explorando essa invasão ao SIAFI, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, onde estima-se perdas calculadas em R$ 3,5 milhões. Vamos ser sinceros pora qui. Há uma estimativa que este número possa ser bem superior. A Polícia Federal e a ABIN estão investigando o caso e nós, contribuintes, aguardando os dados sobre o verdadeiro estrago produzido, com o uso indevido de senhas cedidas aos próprios servidores públicos.  Discutimos o assunto por aqui. Suspeita-se que as senhas tenham sido "fisgadas". 

O Ministro Paulo Pimenta, Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social, sugeriu, num café da manhã com jornalistas, que o pito que o presidente Lula deu nos Ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e no Ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, não teria passado de uma mera retórica discursiva. Não foi. Tanto isso é verdade que, algum tempo depois, o próprio presidente faria uma mea-culpa sobre o episódio. Claro que o fato não irá abalar a relação consolidada entre ambos, mas o morubixaba petista cometou um equívoco ou uma injustiça em relação ao seu subordinado. 

Até recentemente, Haddad marcou dois golaços  em sua relação com o Congresso, envolvendo pautas fundamentais para o Governo e para o país, para sermos mais precisos. No dia de ontem, capitaneado pelo senador Randolfe Rodrigues, Haddad abriu um diálogo com 18 senadores, no sentido de interromper o trenzinho da alegria, também conhecido como PEC do Quinquêncio. Uma aberração fiscal para a União e os Estados, além de se constituir numa imoralidade no contexto de um serviço público já extremamente desigual e injusto.  

Editorial: Governo identifica desvio de recursos do SIAFI.

A Polícia Federal, de fato, identificou invasão e desvio de recursos do SIAFI - o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. Pelas primeiras investigações, estima-se que um montante avaliado em R$ 3,5 milhões possam ter sido desviados. Os danos só não foram maiores porque alguns órgãos perceberam a manobra e redobraram a vigilância, criando dificuldades para os fraudadores. Os cálculos dos desvios ainda são imprecisos, admitiando-se a possibilidade de um montante superior aos citados acima. Somente o aprofundamento das investigações poderão concluir algo neste sentido. 

Ontem comentamos por aqui desconhecer precedente de uma eventual invasão do sistema, mas não temos informações precisas sobre o assunto. Os fraudadores utilizaram-se de senhas oficiais de servidores, obtidas, em princípio, de forma irregular, através de métodos ilícitos. Em todo caso, trata-se de mais uma fonte de preocupação para o Governo, que passa por um momento de dificuldades, onde os ônus políticos poderiam ser ainda maiores do que o financeiro.

E, por falar em danos financeiros, o Governo mobiliza sua tropa de líderes e articuladores no sentido de interromper o trem da alegria denominado PEC do Quinquênio, já aprovada em primeira votação no Senado Federal. A PEC, em si, já é uma excrescência, mas o relator ainda achou pouco e incluiu, além dos juízes, advogados da união, procuradores, delegados federais. Somente no orçamento federal, se aprovada nas votações subsequentes, a PEC representa um rombo de R$82 bilhões nas contas públicas, já bastante fragilizadas.