pub-5238575981085443 CONTEXTO POLÍTICO. : Três Poderes
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segunda-feira, 16 de dezembro de 2024

Editorial: Governo libera 7,6 bilhões em emendas para aprovar pacote fiscal.


Antes das eleições de 2022, durante as bravatas em praça pública, o próprio Lula afirmava que este tal de orçamento secreto era uma excrescência. Pode ser que o morubixaba petista, intimamente, mantenha a mesma posição, mas, diante das circunstâncias políticas sensivelmente adversas, ordenou que sua equipe se empenhasse na liberação das emendas reclamadas pelo Legislativo. Até este momento, 7,6 bilhões de reais foram liberados em emendas, tudo dentro do escopo da aprovação do pacote fiscal proposto pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Uma continha pesada para o pagador de impostos, sobretudo se considerarmos as condições dessas liberações, que não atendem alguns dos requisitos republicanos básicos, como a transparência absoluta no gasto desses recursos públicos. 

Até recentemente, numa operação da Polícia Federal no DNOCS da Bahia, constatou-se que tal preceito de aplicação correta desses recursos não estava sendo observado. Os recursos de emendas foram parar, indevidamente, em mãos de agentes públicos e privados. Até um ex-superintendente do órgão estava envolvido. Antes fosse este um caso isolado. Não é. São até recorrentes encontrarmos situações semelhantes, identificadas pelas investigações da PF, do Gaeco, da Receita Federal, entre outras instituições. Vamos ser francos por aqui. Trata-se de um padrão de governabilidade temerária, que tende a aprofundar-se, em razão da fragilidade do Governo Lula3. 

Repercute hoje também a entrevista concedida por Lula ao Programa Fantástico, da Rede Globo, onde algumas perguntas cabulosas foram formuladas, abrindo as porteiras para as polêmicas, como o princípio da presunção de inocência. Segundo a entrevistadora, Lula teve direito a este princípio sagrado do direito, algo que foi contestado mais tarde pela Presidente Nacional do PT, Gleisi Hoffmann, durante uma entrevista. Para alguns, apesar da expertise política, Lula pode ter escorregado numa casca de banana ao conceder tal entrevista. 

quinta-feira, 2 de maio de 2024

Editorial: Afinal, quantos são os bilhões da PEC do Quinquênio?



O líder do Governo no Senado Federal, Senador Randolfe Rodrigues(sem partido), agendou uma conversa na apertada agenda do Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco(PSD-MG). Para Pacheco houve uma precipitação do Governo em recorrer ao STF acerca da desoneração da folha, algo que ainda estava em processo de discussão na Casa. O ato foi considerado uma afronta, entre outras tantas recorrentes entre os Três Poderes da República. Isso não pode terminar bem. 

Uma outra questão sobre a qual o Presidente do Senado se mostra irredutível diz respeito à famigerada PEC do Quinquênio, um penduricalho que só faz aumentar as graves distorções entre os servidores públicos federais, estaduais e municipais. Concebida, a princípio apenas para os juízes, o trenzinho da alegria foi incorporando outras categorias de servidores, gerando ônus igualmente preocupante para Estados e Municípios, algo que não estaria sendo devidamente dimensionado. 

O Governo Federal fala sobre um ônus pesado para as contas públicas, algo em torno de 80 bilhões, apenas no âmbito federal. Curiosamente, Pacheco, ao se referir ao assunto, apresenta números bem inferiores, algo em torno de R$ 3 bilhões de reais. Alguém, muito provavelmente, não fez os cálculos corretos sobre os bilhões do PEC do Quinquênio, algo que talvez possa ser esclarecido nesta reunião entre o líder do Governo e o Presidente da Câmara Alta.

Outro dia alguém estava alertando sobre o futuro político do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Especula-se que esteja entre os seus planos uma eventual candidatura ao Governo de Minas Gerais em 2026. Um cargo de ministro do TCU ou STF também poderia ser bem-vindos. Se a primeira opção estiver, de fato, em seus planos, convém analisar com cuidado os impactos dessa PEC sobre as contas estaduais. Minas já acumula uma dívida gigantesca com a União. 

Responsabilidade fiscal é também do Congresso.