Editorial: Ainda a polêmica em torno da aposentadoria dos militares.

No país do hímen complacente ou onde tudo se resolve com um tapinha nas costas, não causa surpresa os rumores em torno de gestões que estariam sendo perpetradas no sentido de minimizar os estragos na tropa em relação àqueles militares que estariam envolvidos nas tessituras golpistas mais recentes. Além de uma punição efetiva, a sociedade brasileira exige que medidas sejam tomadas no sentido de minimizar a possibilidade de novas armações antidemocráticas e inconstitucionais. Isso implica, naturalmente, numa reestruturação na caserna, que passa, necessariamente sobre o aspecto de formação dos militares. 

A questão da aposentadoria não passa por tal preocupação. A questão aqui diz respeito a dinheiro mesmo. Ou, para sermos mais preciso, pela  ausência dele. Há um déficit gigantesco e é preciso estancar a sangria de alguma forma. Há distorções entre as aposentadorias entre servidores civis e militares e elas precisam serem corrigidas. Quando o servidor público civil se aposenta, já com idade acima dos 60 anos, continua com descontos previdenciários em seus vencimentos, o que se constitui numa excrescência. Já existem alguns movimentos no Legislativo no sentido de rever essa contribuição pós aposentadoria.  

Ao morrer, existe hoje uma série de dispositivos legais, todos no sentido de subtrair seus vencimentos, que caem, em média, pela metade. Isto é resultado das sucessivas reformas previdenciárias impostas sobre os servidores civis, às quais os militares sempre estiveram ausentes. Foi em razão deste histórico que concluímos sobre os ruídos que este tema iria provocar entre a tropa. A Marinha lançou uma nota contrariando aquilo que eles consideram que esteja sendo tratado como privilégios. Exército e Aeronáutica não se manifestaram, mas sabe-se que o drama é o mesmo. Mexeu-se num vespeiro e o Planalto deveria ter em mente o tamanho da encrenca.  

Salvo melhor juízo, o raciocínio não se aplica aos militares que, quando se aposentam, em alguns casos, são promovidos ou dados como mortos, inflando seu proventos. A União gasta uma fábula com as filhas dos militares que não se casaram, que podem herdar a pensão dos pais falecidos. Matéria do Estadão verificou que uma delas receberia a quantia de R$ 117 mil reais por mês. A União gastou em 2020 R$ 19 bilhões somente com essas viúvas. 60% do montante gasto com a aposentadoria dos militares é para pagar essa conta. 

Editorial: Comandantes militares se reúnem com Lula. Na pauta, as mudanças na aposentadoria dos militares.

Nem nos momentos de estabilidade institucional os governantes resolveram proceder mudanças no sistema de aposentadoria dos militares. Sempre que o assunto foi discutido, nas reformas da previdência, os militares sempre ficaram de fora. Neste momento de instabilidade institucional, o Governo Lula3 tomou a inciativa de enfrentar a questão, mesmo sabendo que as medidas tomadas não seriam bem-vindas pela caserna. No dia de ontem, o presidente Lula se reuniu com os comandantes das três forças e o ministro da defesa, José Múcio Monteiro, onde o assunto foi discutido. 

Grosso modo, o que se sabe é que se trata de um sistema de aposentadoria que gera um déficit gigantesco e, num momento como este, convém estancar a sangria. Os militares alegam que as aposentadorias deles seguem uma dinâmica bastante distinta da aposentadoria dos servidores civis, por razões específicas, que não podem ser lidas como privilégios, como sugere uma nota da Marinha, tratando deste assunto.  esta é uma daquelas discussões onde não se chegará à construção de algum consenso. 

Beneficiados durante um governo anterior que empreendeu todos os esforços - sugere-se que com objetivos escusos - pela militarização da máquina pública, os militares, de algum modo, precisarão entender que o momento é outro, o país atravessa uma crise econômica preocupante, onde todos precisarão passar por algum sacrifício para superá-la. Um dos maiores problemas apresentados diz respeito à idade de aposentadoria - 55 anos - estipulada em razão das especificidades da tropa. 

Editorial: Ministério dos Direitos Humanos pretende reabrir a Comissão de Mortos e Desaparecidos. Haverá ambiente institucional para isso?

Crédito da foto: Matheus W. Alves. Futura\Press\Estadão. 

 

Tratando de um assunto tão nevrálgico, vamos começar por fazer justiça por aqui. Se a Comissão de Mortos e Desaparecidos não for reaberta não será pela falta de propósito ou empenho do Ministro dos Direitos Humanos, o sociólogo e filósofo Sílvio Almeida, que, assim que assumiu a pasta, manifestou seu interesse na reabertura desta comissão. A imprensa informa que o ministro já teria instituído um grupo de trabalho neste sentido, embora ainda não tenha recebido o sinal verde do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

A questão que se coloca por aqui é sobre se encontraremos o ambiente institucional necessário para a reabertura de uma comissão como esta, quando, por exemplo, até alusões oficiais sobre os 60 anos do famigerado golpe Civil-Militar de 1964 foram proibidas. Tudo leva a crer que não, o que significa dizer que abriremos mais uma zona de conflito interno entre os atores que compõem o Governo Lula. Se o Governo já trava uma luta hercúlea com a Oposição e com a conjuntura adversa, não seria menor o fogo amigo entre os membros do próprio Governo. 

Hoje chegamos a fazer algumas ponderações por aqui sobre as zonas de insatisfações criadas pelo Governo Lula com as tradicionais bases de apoio do petismo ou dos governos de corte ou perfil progressistas como o dele. A lista só aumenta, na medida em que tratamos do assunto: Neste sentido, caso tal abertura da comissão seja revertida, as entidades da sociedade civil que reinvidicam o direito de saber o que houve com seus entes queridos que desapareceram nos porões ou estertores dos centros de tortura do regime militar no país. Essa comissão será um bom termômetro para avaliarmos os rumos do Governo Lula. 

Durante seu discurso na tribuna do Senado Federal o ex-ministro José Dirceu foi enfático ao observar que a abertura desta comissão é algo inegociável. Para a banda mais ideológica e não apenas pragmática do PT também. Para parcelas significativas da sociedade brasileira também. Os problemas são as circunstâncias de um Governo acuado, que anda pisando em ovos, com receios dos melindres, muito menos com os militares.