0 projeto de Emenda à Constituição (PEC) que foi
encaminhada, nesta segunda feira, ao Congresso Nacional que pretende “reformar”
a Previdência Social Brasileira é um meio caminho entre a de Fernando Henrique
Cardozo e a de Michel Temer. Menos escandalosa do que a do ex-presidente e mais
ousada do que a de FHC. Imagina-se que seja a primeira grande fatura que o
capitão deseja entregar, logo no início de sua gestão, aos seus patrocinadores
de campanha: a transformação do sistema de repartição simples num sistema de
capitalização. Ou, um sistema de benefício definido num sistema de contribuição
definida. A previdência social não é só uma das grandes conquistas sociais e
trabalhistas brasileiras, que em muito se assemelha à concessão da “renda
mínima universal”, ou seja, um benefício para todos os brasileiros,
independentemente do vínculo do emprego formal ou não. Haja vista os benefícios
de prestação continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS). Foi um grande avanço, na Constituinte de 1988 a desvinculação do
benefício em relação à garantia do emprego formal. Muita gente, graças a essa
conquista, passou a receber esse benefício (inválidos, idosos, arrimo de
família, donas de casa). Mas além dessa enorme significação social, o sistema
arrecadatório da previdência é uma imensa máquina (hoje reforçada pela
super-receita) que produz grandes superávits. Ou seja, o caixa da previdência
pública está sendo atacado pelo governo e seu ministro da fazenda, não porque é
deficitário, mas exatamente pelo contrário: porque tem muito dinheiro. Além do
que suas receitas não provêm só do recolhimento dos trabalhadores formais e
autônomos, vêm de contribuições para fiscais, do COFINS, das loterias, da
contribuição sobre o lucro líquido das empresas etc. O que se pretende com esta
“reforma” é assaltar o pecúlio do trabalhador brasileiro. Aliás, isto já vem
sendo feito: a DRU que permite o governo desviar dos cofres da previdência até
30% de suas receitas para pagamento das
obrigações financeiras da dívida pública (hoje na casa dos 39% do Orçamento
Nacional), da extravagante e indevida
isenção e renuncia fiscais concedidas pelo governo a empresas nacionais e
estrangeiras, à formidável dívida de 400 bilhões das empresas à Previdência
Social e, agora, se esta reforma vingar, as empresas de capitalização que vão
abocanhar grande parte dessa riqueza social.
Um Projeto de Emenda à Constituição requer a sua aprovação
por 3/5 da Câmara dos deputados, em dois turnos de votação. Teria o governo
essa base de apoio no Congresso, mesmo oferecendo a cada deputado a bagatela de
6.000.000 de reais? – Não creio. Posso estar muito enganado, mas o capitão não
está no seu melhor momento para confiar no apoio irrestrito de sua base. Base
fisiológica, diga-se de passagem. A família do capitão tem provocado seguidos
atritos e fissuras nesse apoio ao Poder Executivo. Há o problema de comando e
hierarquia, nesse governo. Afinal, quem manda ou ordena na República: é o
capitão, o general, os filhos do capitão, os ministros ou a base parlamentar? –
Tem se falado muito que a articulação política do primeiro mandatário seria
entregue a Rodrigo Maia e ao presidente do Senado. Não me parece, contudo,
muito segura essa operação. O deputado do DEM parece querer pousar de
independente em relação ao Palácio da Alvorada. E o dirigente do Senado é um
novato que assume a direção de uma Casa fragmentada e dividida.
Essa PEC é menos ousada do que o projeto original, elaborado
pelo senhor Paulo Guedes para agradar às empresas de capitalização. Falou-se
até em fazer as mudanças através de projetos de lei ou até mesmo, medida
provisória. Mas há direitos e garantias que só podem ser alterados com a
reforma da Constituição. É aí que mora o problema desse governo.
Michel Zaidan Filho é filósofo, historiador, cientista político, professor titular da Universidade Federal de Pernambuco e coordenador do Núcleo de Estudos Eleitorais, Partidários e da Democracia - NEEPD-UFPE
boa reflexão
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