Editorial: PEC da Blindagem: Por que a população está insatisfeita?

 

A Proposta de Emenda Constitucional conhecida como PEC da Blindagem vem despertando fortes críticas em diferentes setores da sociedade. A população tem manifestado insatisfação ao perceber que o projeto, em vez de garantir transparência e fortalecimento democrático, pode abrir caminho para privilégios políticos e a redução da fiscalização sobre autoridades. Muitos entendem que, ao invés de proteger o interesse público, a medida fortalece a impunidade e distancia os representantes de seus eleitores. E isso é a mais pura verdade, sobretudo quando consideramos as fragilidades já inerentes do nosso sistema político, repleto de jeitinhos e maneirismos conhecidos. 

O sentimento de indignação se reflete nas redes sociais, em manifestações populares e em declarações de especialistas que denunciam o risco de retrocessos institucionais. Para a opinião pública, a PEC simboliza um afastamento da ética na política e da responsabilidade com os recursos públicos. A blindagem de parlamentares e autoridades, se aprovada, poderia comprometer a confiança nas instituições e aumentar a descrença na Justiça. Esse cenário de insatisfação mostra que a população está cada vez mais atenta e crítica às decisões políticas. 

O debate sobre a PEC da Blindagem reforça a necessidade de um Estado comprometido com a moralidade, a transparência e o combate à corrupção. Caso contrário, a aprovação desse tipo de proposta pode intensificar a crise de representatividade e agravar o distanciamento entre sociedade e classe política. Um bom exemplo dos desmandos produzidos pelos afrouxamentos das regras de controle e fiscalização dos atos dos homens públicos é a pilha de emendas parlamentares retidas no STF em razão dos graves indícios de irregularidades que a Polícia Federal está apurando, por determinação do Ministro Flávio Dino. 

Editorial: Flopou ou não flopou? Não flopou!

Há sempre uma guerra de narrativas quando ocorrem manifestações de rua no país, sejam aquelas ensejadas pela direita, seja aquelas ensejadas pela esquerda. A esquerda manteve a hegemonia das ruas durante décadas no país, mas, principalmente a partir de 2013, começou a perder terreno, no bojo das mobilizações que começaram com um simples protesto me razão do aumento do bilhete de passagem do transporte coletivo. O jogo se manteve assim durante um bom tempo, com avenidas, praças e praias conhecidas enfeitadas de verde e amarelo, as cores adotadas pelo bolsonarismo. Ontem, 21, no entanto, o cenário começou a mudar. Convocadas para protestar contra a PEC da Blindagem e contra o PL da Anistia, as manifestações organizadas por partidos, artistas e movimentos de esquerda conseguiram mobilizar uma quantidade expressiva de pessoas  neste domingo. 

É preciso analisar, neste caso, aqueles ingredientes a mais - e não estamos aqui falando de Gil, Paulinho da Viola, Caetano Veloso ou Chico Buarque - que possam ter suscitado na população o desejo de se posicionarem contra algumas dessas excrescências ou propostas indecentes que estão circulando nos corredores da capital federal, traduzidas por seus articuladores como um movimento de pacificação do país. Em si, a pacificação é bem-vinda. O país não suporta tanta indisposição entre os Três Poderes da República, uma tendência que parece recrudescer cada vez mais. Possivelmente, no entanto, o caminho não seria dando tapinhas nas costas de golpistas ou abrindo as porteiras para as farras de ilicitudes, algo que já ocorre sob vigilância ostensiva. Imaginem os senhores uma licenciosidade generalizada. 

Já existe um sentimento de arrependimento entre os políticos que votaram a favor da PEC da Blindagem na Câmara dos Deputados. A tendência é que tal PEC não seja referendada quando apreciada pelo Senado Federal. O senador Alessandro Vieira(MDB-SE), relator da mesma, já antecipou que se posicionará contrário à sua aprovação, o que não se constitui nenhuma surpresa quando consideramos a sua agenda de atuação como homem público. Alessandro Vieira foi delegado de polícia e deve saber muito bem o que significa para os mal- intencionados essas brechas ou afrouxamentos da legislação. Se os gatunos do erário já agem à revelia da lei, imaginem diante dessas licenciosidades. 

Editorial: Senador Alessandro Vieira será o relator da PEC da Blindagem.

O Senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, será o relator da famigerada PEC da Blindagem na CCJ do Senado Federal. Ex-Delegado da Polícia Civil do seu estado, Alessandro Vieira é um desses homens públicos que honram o seu mandato. Já antecipou que irá propor a rejeição da PEC. Há uma grande insatisfação da população com essas manobras ardilosas de alguns parlamentares que tentam, na realidade, a impunidade para as suas práticas ilícitas com recursos do erário. Esse pessoal deve satisfação aos seus eleitores - cujos impostos pagam seus salários e financiam a atuação deles no parlamento - e, de maneira nenhuma, podem criar expedientes que impeçam a fiscalização e controle de suas ações pela sociedade. 

Na realidade, a PEC da Blindagem é apenas uma dessas excrescências. Existem outras duas, a exemplo do Orçamento Secreto e do PL da Anistia, que hoje se tenta aplainar para esta tal de dosimetria. Hoje, 21, estão sendo programadas mobilizações populares por todo o Brasil contra o PL da Anistia e a PEC da Blindagem. Em algumas praças, a exemplo de Copacabana, com a presença de artistas consagrados, a exemplo de Caetano Veloso, Gilberto Gil e Chico Buarque de Holanda. Amanhã, dia, 22, provavelmente teremos uma batalha campal sobre o flopou ou não flopou pelas redes sociais, envolvendo as torcidas organizadas do petismo e do bolsonarismo. Mas vamos em frente. Faz parte do jogo político. 

Amanhã, a partir das 16h:00, a CPMI do INSS retoma os seus trabalhos que, dependendo da programação, pode entrar pela madrugada, algo que já se tornou rotina. A população acompanha com muita atenção esta CPMI, que vem sendo muito conduzida pelo presidente, o senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, e pelo deputado alagoano, Alfredo Gastar, do União Brasil, na relatoria. Muito satisfeito com a condução dos trabalhos, sobretudo em razão do foco e dos objetivos das investigações, independentemente das colorações ideológicas. Na última reunião travou-se um entrevero com o relator em relação ao Seguro Defeso, mas, sinceramente, as coisas aparecem tão cabeludas por aqui que já recomendariam uma outra CPMI.  

Editorial: Uma agenda política indigesta.

O Secretário de Segurança Pública de São Paulo, o capitão Guilherme Derrite, afirma não haver dúvidas sobre a participação do crime organizado na morte do ex-Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado, Ruiz Ferraz Fontes, ocorrido recentemente na cidade de Praia Grande, onde exercia o cargo de secretário na prefeitura local. Resta agora prender os implicados no assassinato, assim como esclarecer as motivações, uma vez que o delegado mantinha rixa antiga com o PCC, quando ainda estava na ativa, em razão de iniciativas que desagravam bastante suas lideranças. Medidas adotadas na Prefeitura de Praia Grande, por outro lado, estão sendo avaliadas também como eventual motivação do crime. 

Em ambos os casos, conforme conclui Derrite, não há dúvidas de que o crime organizado está por trás do crime. A morte do ex-Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado é mais uma evidência do poder e dos tentáculos do crime organizado hoje no Estado brasileiro. Difícil dizer qual instância republicana ainda não foi contaminado pela presença do crime organizado. Executivo, Legislativo e Judiciário. Essa PEC da blindagem bem que poderia ser denominar de PEC da bandidagem, uma vez, já contaminado, o Poder Legislativo escancara as porteiras para atuação de agentes comprometidos com os interesses do submundo nas Casas Legislativas. Sabe-se que eles financiam campanhas; integram agremiações partidárias; preparam atores para assumirem funções nessas Casas, seja no âmbito municipal, estadual ou federal. 

No Executivo, em todos os níveis, eles atuam não com CPF, mas com CNPJ, com empresas constituídas, participando de licitações públicas. É possível que a "terceirização" tenha sido o grande portal de entrada, em transações nebulosas com os entes públicos, conforme demonstrou a operação "Overclean" da Polícia Federal. Em alguns entes federados, os serviços de internet já estão sob o controle desses grupos, que encontraram ali mais uma fonte de negócios lucrativos. No outro quadrante, amplas mobilizações de parlamentares de direita no sentido de aprovar o PL da Anistia, outra grande excrescência, que permitiria um salvo condutos para atitudes ilícitas e uma espécie de licenciosidade golpista, estimulando novas iniciativas deste gênero no país. Realmente, uma agenda política indigesta, como se não fosse suficiente as emendas parlamentares travadas no STF em razão de fortes indícios de irregularidades. Aliás, esse tal de orçamento secreto encaixa-se perfeitamente nesta agenda.