A rejeição, pela Câmara Federal, da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 171/93 - que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, em casos de crimes graves e hediondos, é algo que precisa ser bastante comemorado pela sociedade brasileira. Nos últimos meses, o país vem sendo sacudido por uma espécie de "marcha da insensatez", uma espécie de clamor conservador e, para alguns, com componentes de caráter golpista. Várias pessoas sérias - às quais respeitamos bastante - já se pronunciaram sobre este assunto. A redução da maioridade penal seria uma dessas aberrantes insensatez.
Por vezes nos perguntamos como as pessoas que defendem essa excrescência não conseguem dimensionar as verdadeiras razões que conduzem os menores ao mundo do crime e dos delitos. Por consequência, a redução também não contribuiria para a diminuição dos crimes ou delitos cometidos pelos menores de idade. No país já existe uma pena de morte oficializada, responsável pela eliminação física de milhares de menores todos os anos. O Estado de Alagoas é o que oferece a condição de maior vulnerabilidade para os jovens pobres e negros. Em outras palavras, é o Estado da Federação que mais mata jovens com essas características.
Coincidentemente, numa demonstração clara de que pouca coisa mudou nesse país nos últimos anos, os grupos de extermínio atuam exatamente nas antigas terras de quilombo, na zona da mata alagoana. O que o jovem brasileiro precisa é de uma escola decente, de inserção profissional e produtiva,enfim, que os seus direitos sejam preservados e garantidos pelo Estado. Por enquanto, infelizmente, a solução tem sido matá-los ou encarcerá-los em ambientes inóspitos, que não oferecem as mínimas condições de ressocialização. Num quadro como este, é absurdamente incoerente pensarmos em redução da maioridade penal. Penso que o chargista Laerte foi muito feliz na charge que ilustra essa postagem.
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