Editorial: O Plano Piloto antifacção do Governo Lula no Rio Grande do Norte.

Em épocas passadas, o estado do Rio de Janeiro implementou, em áreas sob o domínio de facções e milícias, as chamadas UPP's, à época, um projeto inovador de retomada de territórios e presença do Estado nessas áreas conflagradas. O projeto, festejado em sua fase inicial, foi extinto de forma melancólica,  carregando o ônus do cadáver de um homem inocente, morto sob tortura em suas dependências, o humilde pedreiro Amarildo. Várias análises, inclusive no âmbito da academia, foram produzidas para tentar explicar as razões do malogro dessa experiência. Há um consenso de que o principal problema é que, do ponto de vista jurídico e social, o Estado permaneceu ausente, assegurando, tão somente, a presença da força policial, em alguns casos, mancomunadas com grupos milicianos. 

O Ministério da Justiça, comandado pelo ex-Ministro do STF, Ricardo Lewandowski, concebeu um plano de retomada de ocupação dos territórios sob o controle de grupos faccionados. O plano piloto esta sendo implantado em região da periferia de Natal, no Rio Grande do Norte. Com dificuldades de diálogo com entes federados quando o assunto é segurança pública, o Governo Federal encontrou na governadora Fátima Bezerra(PT-RN), uma aliada disposta a servir de incubadora para o projeto. Como se trata de um trabalho que envolve um alto serviço de inteligência, naturalmente, dados mais precisos não são revelados. Isso deverá ocorrer em breve, talvez até estimulada pela abertura dos trabalhos da CPI do Crime Organizado. 

Compelido, apanhando nas cordas, o Governo Lula 3, inexoravelmente, vai precisar dizer o que está fazendo em relação ao assunto. Infelizmente, não conhecemos o projeto em sua inteireza, mas há dois indicadores animadores: a retomada do território por forças policiais e os serviços de inteligência e, depois, um arrojado programa de assistência social e jurídica à população local, com a gradativa normalização dos trabalhos de segurança pública por forças convencionais, de caráter não ostensivo. Aqui em Pernambuco, tivemos alguns avanços na área de segurança pública com o projeto Pacto pela Vida. Por razões ideológicas, os programas sucessores deixaram de considerar a expertise adquirida. Com o apoio da USP, o projeto ora implementado no Rio Grande do Norte sugere ter sido orientado, inclusive, pelas fragilidades da UPP's. A foto acima é da Avenida Baía dos Golfinhos, a principal do badalado balneário de Pipa. Por que escolhemos essa foto? É que, segundo uma longa matéria da BBC, este reduto está sob o controle de grupos faccionados. Até recentemente, três pessoas foram assassinadas nesta rua, em plana luz do dia. 

Editorial: Comissão de Segurança da Câmara convoca o Ministro Ricardo Lewandowski.

Está programada para o próximo dia 03\12 a audiência do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, na Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados. Com uma larga experiência na vida pública, Ricardo Lewandowski é um gentleman, com uma habilidade incomum para evitar conflitos. Numa dessas oportunidades, já também como ministro, na mesma comissão, Lewandowski conseguiu desmontar as hostilidades inerentes a esses encontros, como decorrência do climão entre Governo e Oposição, sobretudo quando está em pauta temas nevrálgicos como segurança pública.  

Esta comissão, então, é hegemonicamente formada por parlamentares bolsonaristas, militares e policiais. Todos eles com uma leitura de segurança pública que não se coaduna com as diretrizes do Governo Lula3. Não há um denominador comum, daí as animosidades inevitáveis. Outro dia, um deles estava defendendo a proibição de entrada de papel higiênico nos presídios femininos, enquanto o Governo Lula3 defende toda uma reforma no sistema prisional com o propósito de assegurar que os direitos humanos sejam respeitados naquele ambiente. São perspectivas abissais sobre um mesmo tema. 

Para que se tenha um ideia do problema, os governadores das regiões Sul\Sudeste criaram um consórcio, onde se reúnem e estabelecem parcerias para área de segurança pública sem a participação da União. Para esta convocação há 21 requerimentos, envolvendo os mais diversos assuntos. Até sobre o resultado dos procedimentos ou conclusão dos trabalhos da comissão de ética sobre o caso envolvendo o ex-Ministro dos Direitos Humanos, Sílvio Almeida. Salvo melhor juízo, o processo teria sido arquivado pela ausência de evidências. Boa sorte ao ministro. Ele vai precisar. 

Editorial: Governo aposta todas as fichas políticas na manutenção do veto a PEC das "Saidinhas".

Entrou na pauta de análise do Legislativo a polêmica PEC da "Saidinha", onde o Governo Lula introduziu um veto mínimo, mas que está se transformando em algo irreconciável com a oposição, principalmente a oposição bolsonarista, concentrada, sobretudo, na barulhenta Bancada da Bala. Não nos ocorre haver existido no país, pelos nossos anos de experiência, uma oposição mais inconsequente do que esta. É o tipo de oposição que não contribui para o efetivo enfrentameno na busca de solução para os graves problemas que o país enfrenta. 

Neste quesito, por exemplo, a razão é humanitária. O país já convive com a terceira população carcerária do mundo, cujos detentos e detentas cumprem suas penas em verdadeiras masmorras, onde não são asseguradas o mínimo de respeito aos mais básicos direitos humanos. As propaladas teses de ressocialização não passam de uma grande utopia. A maioria dessa população é negra e existe um alto índice de analfabetismo entre eles. 

Em ambientes assim, sem as mínimas condições sanitárias, proliferam doenças de alta transmissibilidade, a exemplo da tuberculose, recorrente entre essa população. Em alguns casos, o Estado já perdeu a sua autoridade sobre os detentos, que são mantidos sob controle apenas por lideranças do crime organizado, que administram seus negócios a partir dos próprio sistema prisional. É um quadro aterrador, matindo em tais condições até mesmo em governos de perfil progressista como este atual.  

Houve uma época, no segundo Governo Lula, onde chegou a ser pensado a possibilidade de ser criada uma especialização nos cursos de Pedagogia para se enfrentar o problema do analfabetimso no sistema prisional. Não passou do papel ou do plano das intenções. Não se resolve o problema do analfabetismo nem para a população adulta livre, imaginem os senhores se tal projeto se materializaria no sistema prisional. O Governo Lula está mobilizando todo o seu capital político no sentido de manter o veto presidencial, permitindo a saidinha em circunstâncias específicas. 

Apesar desse esforço político, tratado como uma questão de honra, existe amplas possibilidades de o Governo ser derrotado. Quando esteve em audiência na Câmara dos Deputados, o Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, fez uma brilhane defesa do veto presidencial à luz dos direitos humanos. Salvo melhor juízo, chegou a adjetivar a derrubada do veto a uma postura punitivista de setores da oposição. Lewandowski teria conversado com lideranças da bancada evangélica pedindo apoio à manutenção do veto, mas sugere-se que talvez não tenha sido bem-sucedido.