Editorial: O Plano Piloto antifacção do Governo Lula no Rio Grande do Norte.

Em épocas passadas, o estado do Rio de Janeiro implementou, em áreas sob o domínio de facções e milícias, as chamadas UPP's, à época, um projeto inovador de retomada de territórios e presença do Estado nessas áreas conflagradas. O projeto, festejado em sua fase inicial, foi extinto de forma melancólica,  carregando o ônus do cadáver de um homem inocente, morto sob tortura em suas dependências, o humilde pedreiro Amarildo. Várias análises, inclusive no âmbito da academia, foram produzidas para tentar explicar as razões do malogro dessa experiência. Há um consenso de que o principal problema é que, do ponto de vista jurídico e social, o Estado permaneceu ausente, assegurando, tão somente, a presença da força policial, em alguns casos, mancomunadas com grupos milicianos. 

O Ministério da Justiça, comandado pelo ex-Ministro do STF, Ricardo Lewandowski, concebeu um plano de retomada de ocupação dos territórios sob o controle de grupos faccionados. O plano piloto esta sendo implantado em região da periferia de Natal, no Rio Grande do Norte. Com dificuldades de diálogo com entes federados quando o assunto é segurança pública, o Governo Federal encontrou na governadora Fátima Bezerra(PT-RN), uma aliada disposta a servir de incubadora para o projeto. Como se trata de um trabalho que envolve um alto serviço de inteligência, naturalmente, dados mais precisos não são revelados. Isso deverá ocorrer em breve, talvez até estimulada pela abertura dos trabalhos da CPI do Crime Organizado. 

Compelido, apanhando nas cordas, o Governo Lula 3, inexoravelmente, vai precisar dizer o que está fazendo em relação ao assunto. Infelizmente, não conhecemos o projeto em sua inteireza, mas há dois indicadores animadores: a retomada do território por forças policiais e os serviços de inteligência e, depois, um arrojado programa de assistência social e jurídica à população local, com a gradativa normalização dos trabalhos de segurança pública por forças convencionais, de caráter não ostensivo. Aqui em Pernambuco, tivemos alguns avanços na área de segurança pública com o projeto Pacto pela Vida. Por razões ideológicas, os programas sucessores deixaram de considerar a expertise adquirida. Com o apoio da USP, o projeto ora implementado no Rio Grande do Norte sugere ter sido orientado, inclusive, pelas fragilidades da UPP's. A foto acima é da Avenida Baía dos Golfinhos, a principal do badalado balneário de Pipa. Por que escolhemos essa foto? É que, segundo uma longa matéria da BBC, este reduto está sob o controle de grupos faccionados. Até recentemente, três pessoas foram assassinadas nesta rua, em plana luz do dia. 

Editorial: Governadores se opõem ao decreto do "Uso da força" do Ministério da Justiça.

 

Já comentamos por aqui que será muito difícil a construção de um consenso entre a União e os entes federados no tocante a um tema dos mais nevrálgicos hoje no país, a segurança pública. Há poucos dias o Governo Federal, através do Ministério da Justiça, lançou um decreto que está sendo conhecido como "Decreto do Uso da Força Policial", pois traz um conjunto de normas que devem ser utilizados pelos policiais do país em operação. O item mais polêmico é o uso da arma, somente permitido em circunstâncias específicas. Num país como o nosso, com os índices de violência policial registrados, medidas no sentido de contar esses excessos - como os ocorridos em São Paulo, por exemplo - são sempre bem vindas, mas a polêmica é inevitável, diante de um quadro de indisposições inerentes entre alguns governadores de oposição, somado ao status político em que as questões de segurança pública foram alçadas, provavelmente constituindo-se como mote de campanha da oposição nas eleições presidenciais de 2026. 

Um dos aspectos mais polêmicos desse decreto é que ele condiciona os repasses de um fundo penitenciário à aceitação e aplicação de suas normas pelos entes federados. Três governadores de oposição já se manifestaram contra o decreto: Ibaneis Rocha, de Brasília, Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, e o governador Ronaldo Caiado, de Goiás. Não estranharia nenhum pouco que outros governadores possam seguir o mesmo caminho, a exemplo de Ratinho Júnior, do Paraná, Tarcísio de Freitas, de São Paulo, Romeu Zema, de Minas Gerais, assim como Jorginho Mello, de Santa Catarina. Aliás, alguns desses governadores já formam aquilo que eles denominam de Consórcio Sul\Sudeste, que tem como finalidade definir diretrizes em conjunto no tocante à segurança pública. 

A expectativa é que eles possam recorrer ao STF contra a medida, argumentando sua inconstitucionalidade. Espírito Público, que sempre foi um princípio escasso no país, torna-se a cada dia mais raro. Somente depois dos sucessivos abusos de autoridade cometidos pelo seu aparato de segurança pública, um dos nossos governadores entendeu a prudência de se usar as câmaras de segurança nas operações policiais. Nem depois dos escandalosos desvios de finalidade do uso das emendas parlamentares, apropriadas indevidamente por agentes públicos e privados, como no caso do DNOCS da Bahia, sugere-se que os nossos políticos tenham entendido as medidas tomadas pelo Ministro Flávio Dino, que bloqueou 4,2 bilhões em recursos dessas emendas. Ao contrário, estão movendo moinhos políticos e jurídicos em Brasília para liberá-las de qualquer jeito.  

Editorial: Comissão de Segurança da Câmara convoca o Ministro Ricardo Lewandowski.

Está programada para o próximo dia 03\12 a audiência do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, na Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados. Com uma larga experiência na vida pública, Ricardo Lewandowski é um gentleman, com uma habilidade incomum para evitar conflitos. Numa dessas oportunidades, já também como ministro, na mesma comissão, Lewandowski conseguiu desmontar as hostilidades inerentes a esses encontros, como decorrência do climão entre Governo e Oposição, sobretudo quando está em pauta temas nevrálgicos como segurança pública.  

Esta comissão, então, é hegemonicamente formada por parlamentares bolsonaristas, militares e policiais. Todos eles com uma leitura de segurança pública que não se coaduna com as diretrizes do Governo Lula3. Não há um denominador comum, daí as animosidades inevitáveis. Outro dia, um deles estava defendendo a proibição de entrada de papel higiênico nos presídios femininos, enquanto o Governo Lula3 defende toda uma reforma no sistema prisional com o propósito de assegurar que os direitos humanos sejam respeitados naquele ambiente. São perspectivas abissais sobre um mesmo tema. 

Para que se tenha um ideia do problema, os governadores das regiões Sul\Sudeste criaram um consórcio, onde se reúnem e estabelecem parcerias para área de segurança pública sem a participação da União. Para esta convocação há 21 requerimentos, envolvendo os mais diversos assuntos. Até sobre o resultado dos procedimentos ou conclusão dos trabalhos da comissão de ética sobre o caso envolvendo o ex-Ministro dos Direitos Humanos, Sílvio Almeida. Salvo melhor juízo, o processo teria sido arquivado pela ausência de evidências. Boa sorte ao ministro. Ele vai precisar. 

Editorial: O debate que interessa ao país na segurança pública.

Já faz algum tempo que as coisas não andam bem na nevrálgica área de segurança pública no país. Perfeitamente compreensível, portanto, que este tema domine as preocupações dos eleitores no tocante às próximas eleições municipais. Aqui no Recife, prefeito bem avaliado, liderando as pesquisas de intenção de voto, João Campos(PSB-PE) já prometeu que cogita da possibilidade de armar a guarda municipal, tomando algumas medidas que possam se antecipar aos eventuais problemas. 

O Estado de Pernambuco ostenta hoje um dos maiores índices de violência do país, como decorrência, em parte, de uma mudança geográfica de atuação do crime organizado, hoje bastante ativo na região Nordeste. Os três Estados mais violentos do país hoje estão concentrados nesta região, conforme indicadores do Atlas da Violência. Até recentemente, depois de provocado, o Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski veio a público para informar as providências de sua pasta sobre o combate ao crime organizado, informando que o assunto tem sido tratado como prioritário.

Estamos tratando aqui, naturalmente, de uma questão complexa. Não é tão simples diminuir os índices de violência, a começar pelo grau de comprometimento das próprias instituições policiais de Estado com o crime organizado. Dificilmente uma operação coordenada pelo Ministério Público e pela força tarefa do GAECO não envolve o cumprimento de mandados de prisão e buscas e apreensão contra uma penca de pseudos agentes policiais envolvidos em maracutaias, seja com a milícia, seja com o crime organizado, se é que ainda se pode fazer alguma distinção por aqui.

Outro gravíssimo problema diz respeito à absoluta ausência de consensos entre Governo e Oposição no tocante a esta questão. Matreiramente, a Oposição torce para que o Governo Lula 3 se enrede neste problema, assim como adota procedimentos adversos em algumas instâncias - como os governos estaduais sob o seu controle - que vão numa linha diametralmente opostas às políticas federais de enfrentamento do problema. 

Neste contexto de animosidades e divergências evidentes, por inúmeras razões, o ator político hoje mais emblemático para se acompanhar esse verdadeiro cabo de guerra seja mesmo o Secretário de Segurança Pública de São Paulo, o capitão Guilherme Derrite, bolsonarista raiz, filiado ao PL, deputado federal licenciado, que voltou à carga contra o Governo Lula 3, durante a última reunião da CPAC em Santa Catarina. Derrite foi o relator da PEC da Saidinha. Segundo especula-se seus projetos políticos são bem ambiciosos, como a disputa de uma cadeira de senador nas eleições de 2026.  

Editorial: Quais são os entraves do SUS da Segurança Pública?

Certamente um dos maiores problemas do SUS - Sistema Único de Saúde - são as longas filas de espera para o agendamento de atendimentos diversos, algo que está se tentando corrigir pela gestão atual.  Fora esses problemas pontuais, o país pode orgulhar-se de ter o melhor sistema de saúde pública do mundo. Quisera que algum dia a gente pudesse dizer o mesmo do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública - também conhecido como o SUS da Segurança Pública. 

Tem sido difícil, se não impossível, construir algum consenso entre Governo e Oposição no tocante à segurança pública, mesmo com a disposição e a humildade do atual gestor da pasta, o ex-Ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que afirmou, ao chegar na Câmara dos Deputados, atendendo ao convite formulado pela Comissão de Segurança Pública e Comtate ao Crime Organizado, que estava ali para aprender, para colher sugestões que pudessem contriubur para um melhor desempenho das funções do ministério a ele subordinado. Melhor disposição para o diállogo impossível. 

Do outro lado, no entanto, e estamos falando aqui da Bancada da Bala e dos governadores ligados ao bolsonarismo, nenhum gesto mais civilizado neste sentido. A questão do veto mínimo da PEC da Saidinha, colocando os dois lados em clima de guerra, por exemplo, evidencia que não teremos avanços significativos por aqui. A obrigatoriedade do uso de câmaras nos uniformes dos policiais - que alguns governadores resistem em adotar - é um outro bom exemplo. 

Um dos problemas do SUSP, neste momento político conturbado que o país atravessa, será, certamente, um problema de colisão de agendas. O Governo tem uma genda humanitária, anticarcerária, enquanto o outro lado acha que "bandido bom é bandido morto.", pois, segundo eles, o Governo se recusa a enfrentar o crime organizado, num momento em que, praticamente todos os dias, as PRF e a PF, em conjunto com forças policais estaduais, estão inflingindo perdas significativas a essas organizações. Como se observa, será difícil construir alguma linha de convergência por aqui.