Em discurso proferido em plenário, o senador Armando Monteiro defendeu a criação do novo regime de previdência complementar do servidor público federal. Aprovado na última quarta-feira, 29, pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1992/07, equipara o teto da aposentadoria do funcionário público federal, exceto o militar, à do empregado do setor privado.
O projeto estabelece que os servidores que participarem do regime pagarão 11% sobre o teto da Previdência Social e não mais sobre o total da remuneração. Uma das concessões do governo em relação ao projeto original foi o aumento de 7,5% para 8,5% da alíquota máxima que a União pagará como patrocinadora dos fundos. O percentual incidirá sobre o que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social (cerca de 4 mil reais). Já o servidor definirá anualmente a alíquota que pagará, na chamada modalidade contribuição definida, estabelecendo assim o valor da contribuição segundo os planos de benefícios oferecidos.
Agora a matéria será debatida no Senado em caráter de urgência. Para Armando Monteiro o senado dará uma valiosa contribuição para o aprimoramento do projeto. “A sociedade nos cobra uma discussão madura e reclama ideias inovadoras e eficácia nas soluções. Precisamos, sim, enfrentar não apenas esse, mas o debate global da Previdência e com uma nova consciência em relação à necessidade de reformas estruturais do Estado”.
Para Armando Monteiro é momento de observar a urgência do equilíbrio das contas do governo. “Equiparar os regimes de previdência geral e pública é mais do que justiça social, é caminhar para disciplinar os gastos do governo, com reflexos no custo de financiamento da dívida pública no longo prazo, possibilitando uma queda consistente da taxa de juros. O Brasil não suporta mais conviver com essa pressão”, ressaltou.
O déficit da previdência do setor público atingiu R$ 56 bilhões em 2011, tendo crescido 10% em relação a 2010. O montante é superior aos R$ 42,5 bilhões em investimentos previstos pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para esse ano, incluindo habitação, rodovias, ferrovias e saneamento. O pagamento de benefícios a 1,1 milhão de aposentados e pensionistas do Judiciário, Legislativo e Executivo somou R$ 80 bilhões, enquanto as contribuições não chegaram a R$ 25 bilhões.
Já o déficit da previdência geral (INSS) alcançou R$ 36 bilhões em 2011, para um total de cerca de 25 milhões de benefícios, apesar do crescimento da economia, da formalização do emprego e do expressivo aumento da arrecadação do INSS.
“O envelhecimento do país apontado pelo Censo de 2010 torna o problema ainda maior. Houve inquestionável aumento da população idosa e/ou aposentada, processo que traz em seu bojo a elevação dos custos privados e públicos da assistência, enquanto se reduz um fator de produção - o trabalho”, explicou Armando.
Ele alertou também sobre os gastos futuros com a previdência apontados pelos economistas. O Brasil já gasta 11% do seu PIB em aposentadorias e pensões. As projeções para os próximos 15 anos, atrelado ao envelhecimento da população, mais os gastos públicos com previdência crescerão a uma taxa média de 4,5% ao ano, podendo alcançar 22% do PIB em 2050.
“Nosso desafio, para alcançar a prosperidade e o progresso social será encontrar meios de fazer a renda per capita crescer simultaneamente ao aumento da razão de dependência, isso é o peso da população considerada inativa sobre a parcela ativa. O projeto de criação dos fundos de previdência complementar do servidor público federal é um passo importante nessa direção e não podemos desperdiçar essa oportunidade”, concluiu.
Assessoria de imprensa do senador Armando Monteiro
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