"Mas isso não é o mais importante para os brasileiros. Ditaduras piores sobreviveram ao desprezo da comunidade política internacional. Quero tratar aqui de um problema mais sério: a falta de segurança jurídica, em nosso país, para o exercício de contraditório. Seja no âmbito local ou no nacional. Ou seja, o direito de fiscalizar e opor reparos à indicação e a própria gestão das autoridades escolhidas, sabe-se lá por que meios e com que interesses. Não se pode mais criticar o perfil administrativo e o histórico político de terminados gestores, sem o risco de uma interpelação judicial. Quando se trata de acusações e reportagens veiculadas pelos grandes meios de comunicação, o tratamento é um. Quando se trata de cidadãos e cidadãs, individualmente, o tratamento é outro. Pelo visto, o clima de impunidade e ilegalidade que se abriu com o “golpe parlamentar” alimentou a disposição autoritária, intransigente de certos políticos em relação aos críticos. Ora é um direito de qualquer um discordar das medidas tomadas em relação à educação, à saúde, à previdência, ao direito do trabalho, quando acha que essas medidas atingem direitos, expectativas de direitos ou conquistas sociais e trabalhistas há muito consolidada. Mais ainda, quando se dão ao talante de gestores – mal preparados para as pastas que atuam, muitas vezes, como meros prepostos de empresários, grupos econômicos ou lobbies. Como cidadão, educador ou contribuinte e eleitor, cada um(a) tem o direito de discordar, sem sofrer constrangimento legal ou assédio de oficiais de justiça, na porta de suas casas. Medidas que assumem o caráter de intimidação política diante do descalabro administrativo que tomou conta do país."
(Michel Zaidan Filho, professor titular da UFPE, em artigo publicado aqui no blog)
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