Oportuno, lúcido e republicano o artigo escrito pela jornalista Dora Kramer, na edição de hoje, dia 16, no jornal Folha de São Paulo, onde ela trata de um Congresso que resiste em aceitar o requisito primário da transparência sobre as emendas parlamentares. Estão sempre criando algum artifício para fugir a este requisito que depõe, como afirmou a Ministra Rosa Weber, ainda em 2022, quando instigada a pronunciar-se sobre o famigerado orçamento secreto, contra os princípios da própria democracia. Não adiante levantar a Constituição durante os discursos, mencionar a palavra democracia dezenas de vezes, fazer referência ao Dr. Ulisses Guimarães e, na prática, defender essa excrescência do orçamento secreto.
Não é uma questão de dar uma satisfação ao STF, mas trata-se, na realidade, de dar uma satisfação aos seus eleitores, os cidadãos brasileiros que pagam seus impostos, alguns deles com desconto na fonte, incapazes de adotarem quaisquer artifício de sonegação, caso dos servidores públicos federais, que estão com suas recomposições salariais interrompidas em razão da não aprovação da LOA. Depois de decisão de Rosa Weber, quem entrou nesta casa de marimbondos foi o Ministro Flávio Dino, que realiza uma cruzada moralizante em relação às concessões, utilização e, principalmente, a prestação de contas do dinheiro público liberado para essas emendas, onde, na prática, a Polícia Federal já constatou inúmeras irregularidades.
Arguta, observadora privilegiada da cena política do país, não surpreende os insights da jornalista Dora Kramer, desta vez tratando de um tema nevrálgico para a sociedade brasileira. É por isso que nos inquietamos quando alguém afirma que a nossa democracia está consolidada e que as nossas instituições são sólidas, quando, na realidade, não dão bons exemplos. A não transparência do orçamento público fere princípios basilares de nossa Constituição. Parabéns a jornalista pelo artigo.
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