Pelo andar da carruagem política, vamos ter muitos problemas com os Planos Estaduais e Municipais de Educação. O artigo 8.o da Lei 13.005/2014 informa que até o dia 25 de junho deste ano os Estados e Municípios deverão ter isso pronto, mas os debates e discussões sobre o tema andam a passos de tartarugas. Há uma série de percalços em todo esse processo, a começar pelos problemas de comunicação entre o Governo Federal, Estados e os municípios. Aliás, esses problemas de comunicação são mais comuns do que se imagina, envolvendo outras linhas de atuação do Governo Federal. Não se trata aqui de uma questão deliberada, mas o problema existe e, como tal, não pode ser negligenciado. Talvez tenha faltado aqui uma maior mobilização no sentido de conscientizar os gestores municipais sobre a importância de construir, em articulação com o Governo Federal, um plano de educação do município.
Claro que o Governo Federal não pode ser responsabilizado pelos gestores municipais que não dão a mínima para essa questão. E olha que não são poucos, embora essa articulação se apresente como fundamental para a concepção e implementação de políticas públicas para o setor, com chances de êxito. Um dos problemas mais evidentes dessa desarticulação entre o Governo Federal e os municípios ocorreu na época da municipalização da educação básica, durante o Governo de Fernando Henrique Cardoso. A medida foi empurrada goela a dentro, pegando a maioria dos municípios brasileiros com um funcionamento bastante precário das condições de educação. Não havia transporte escolar, não havia professores preparados, não havia carteiras, não havia sequer água potável. Uso o verbo no pretérito, mas a situação não mudou muito desde então em alguns municípios. O que não faltava mesmo eram as falcatruas e malversações de recursos destinados para a educação.
E aqui faço mais uma observação sobre o quanto este problema é sério. Uma das teses mais propaladas no sentido de justificar a a municipalização do ensino básico era a de que o seu controle se tornaria mais democratizado, mais próximo do cidadão, que poderia abrir um canal direto de comunicação com os gestores locais, tornando-se mais simples o seu acompanhamento. Logo isso se mostraria uma grande falácia, assim como outras tantas. Os canais entre o cidadão e os gestores municipais da educação não seriam tão desobstruídos assim como se imaginava. E aqui estamos diante de mais um problema. A ausência de uma cultura de diálogo e acompanhamento das questões relacionadas à educação, envolvendo munícipes e poder público. Em última análise, os possíveis atrasos nesses debates sobre a construção dos planos municipais de educação tem raízes históricas, exigindo um amplo processo de quebra de paradigma, algo que exige muitos encontros de conscientização.
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