Le Monde: A PEC do Estado mínimo

O Estado deixa de cobrar impostos da parcela rica da sociedade e de investidores estrangeiros, e passa a pegar empréstimos com esses mesmos ricos a juros exorbitantes

por Leandro Farias

Pouco menos de trinta anos após a promulgação da Constituição Cidadã, o funcionamento das políticas públicas está em risco. Nossa frágil democracia presencia o atual presidente e sua equipe modificar por completo e drasticamente o projeto de governo apresentado, discutido e eleito nas urnas, tendo como foco o corte de direitos conquistados a duras penas. Um deles é a saúde pública. Tendo como foco o reequilíbrio econômico-financeiro do país, o governo Temer e sua equipe econômica apresentaram e enviaram ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016. Tal medida de ajuste fiscal, que tem por objetivo estipular um teto para os gastos públicos durante vinte anos, tem gerado embates políticos e manifestações por todo o país. Mas qual seria a grande questão envolvendo o chamado ajuste fiscal e a PEC 55? O ajuste fiscal é apresentado como a solução para a organização das contas públicas frente a uma baixa arrecadação, e uma espécie de “remédio amargo” capaz de recuperar a confiança de investidores nacionais e internacionais, e assim o país alcançar o crescimento econômico. O governo afirma que o orçamento da União está afetado pelas chamadas despesas primárias: gastos com saúde, educação, previdência, assistência social, segurança pública, saneamento etc. Porém, não são mencionadas as despesas referentes ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública, que em 2016 devem alcançar o valor de R$ 600 bilhões. Com a aprovação da PEC 55, o orçamento destinado às despesas primárias será corrigido apenas pela inflação durante vinte anos. Setores como saúde e educação serão submetidos a essa regra a partir de 2018. Enquanto a dívida pública, que em tese funcionaria como uma forma de complementar o financiamento do Estado, segue acarretando em desvio de recursos públicos em direção ao sistema financeiro. Totalmente na contramão quando comparados aos países emergentes e desenvolvidos que aumentaram seus investimentos em gastos sociais. O Estado deixa de cobrar impostos da parcela rica da sociedade e de investidores estrangeiros, e passa a pegar empréstimos com esses mesmos ricos a juros exorbitantes. A partir de um determinado momento, o valor da dívida do Estado em relação a esses empréstimos é tão grande a ponto de comprometer o valor da arrecadação dos impostos pagos pelos não ricos (pobres e classe média). E como solução para esse problema financeiro, o Estado anuncia cortes nos investimentos sociais de setores, como saúde e educação, que são sabidamente subfinanciados e que oneram juntos cerca de 8℅ da arrecadação com tributos, enquanto o serviço da dívida pública isoladamente nos custa cerca de 42℅. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a expectativa de vida do brasileiro aumentou para 75 anos. Projeções apontam que a partir de 2030, no Brasil o grupo de idosos de 60 anos ou mais será maior que o de crianças com até 14 anos. Com isso haverá uma maior demanda por serviços de saúde. Porém, segundo o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), com a aprovação da PEC 55, a saúde poderá perder ao longo dos próximos vinte anos mais de R$ 700 bilhões. Ou seja, menos recursos para um setor sabidamente subfinanciado e negligenciado. Outro setor que é diretamente ligado à saúde e que também será afetado é o saneamento básico, traduzido em esgoto a céu aberto, lixo nas ruas e armazenamento incorreto da água. Levantamentos realizados pela ONU demonstraram que no Brasil 40% da população não possuem acesso adequado à água e 60% não têm acesso a esgotamento sanitário. Lembrando que estamos em risco iminente de surtos de doenças como dengue, zika, chikungunya, microcefalia e síndrome de Guillain-Barré, que são transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti. O último Levantamento Rápido de Índices para Aedes aegypti (LIRAa), divulgado pelo MS em novembro de 2015, trouxe a seguinte questão: no Nordeste, 76,5% dos focos do mosquito estão em armazenamento de água para consumo – por exemplo, caixa-d’água. A região concentra a maioria dos municípios com índices de risco de epidemia de dengue. Para a Organização Mundial da Saúde (OMS), cada R$ 1 investido em saneamento gera uma economia de R$ 4 em saúde. Em 1500, nos deram espelhos e extorquiram toda a nossa riqueza. Passados quinhentos anos, continuam a fazer isso conosco. Até quando Brasil-colônia? Ilustração: Daniel Kondo Leandro Farias Farmacêutico Sanitarista da Fiocruz e coordenador do Movimento Chega de Descaso.

07 de Dezembro de 2016

Palavras chave: PEC 55, PEC 241, ajuste fiscal, gastos sociais, educação, saúde