Dra Vera Lopes - 9434 0282
Lei da Coleta Seletiva de lixo pelos condomínios já está em
prática no Recife pela Emlurb
Já foi sancionado pelo prefeito da cidade e virou lei
municipal o projeto de lei da vereadora e vice presidente da Comissão de Saúde,
Dra. Vera Lopes (PPS), obrigando os condomínios com mais de 20 unidades
autônomas a organizarem coleta seletiva de lixo. Preocupada com a qualidade do
meio ambiente no Recife, a vereadora vê a nova lei como uma importante conquista
da população. A PCR vetou apenas as partes da lei que implicavam em mais gastos
públicos. No entanto, o projeto da vereadora teve mantido seu objetivo
fundamental. O texto da nova lei está da seguinte forma:
"Lei nº 17.735/2011 - Obriga que os
condomínios com 20 ou mais unidades autônomas organizem coleta seletiva de
lixo.
O povo da cidade do Recife , por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono parcialmente a seguinte
Lei:
Art. 1º Deve ser incluída, dentre os requisitos
administrativos para concessão muncipal do ' habite-se' um plano específico para
coleta seletiva de lixo e instalação padronizada das lixeiras em condomínios com
20 ou mais unidades autônomas.
Parágrafo 1º - Deverá constar obrigatoriamente em
toda convenção de condomínio procedimentos, incentivos e divulgação para que os
moradores façam sua própria seleção de lixo, entre papel/papelão, metal, vidro,
plástico, orgânico.
Parágrafo 2º - Os condomínios já constituídos
terão dois anos, contados da promulgação da presente lei, para adequar-se aos
novos requisitos municipais e adequar as suas convenções às exigências da
presente Lei.
Nenhum comentário:
Postar um comentário