Clientes de instituições
financeiras (bancos, corretoras, cooperativas de créditos e outras) terão o
direito de quitação antecipada de contratos de operações de crédito e de
arrendamento mercantil, esse último também conhecido como
leasing.
A medida é consequência da
aprovação, por unanimidade, do parecer do senador Armando Monteiro ao Projeto de
Lei do Senado – PLS 636/2011, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta
terça-feira (15).
O projeto assegura diversos
benefícios aos clientes (consumidores de modo geral) que queiram amortizar ou
liquidar suas dívidas antecipadamente. O PLS determina, por exemplo, que os
valores a serem pagos sejam calculados com redução proporcional de juros e
outros acréscimos, sendo possível também a negociação entre as partes
envolvidas. Além disso, veda a cobrança de qualquer penalidade em virtude da
liquidação antecipada.
Com o intuito de aprimorar o
projeto, de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Armando Monteiro
apresentou uma emenda de forma a garantir um menor custo para o cliente que
deseja quitar sua dívida. Portanto, o cliente agora pode negociar uma taxa de
desconto, que não seja menor que a taxa pactuada no contrato, a ser aplicada na
amortização de sua dívida. “Essa emenda tem a intenção de coadunar com a
senadora Lídice da Mata, na defesa do consumidor”, comentou Armando
Monteiro.
Segundo o senador, a aprovação do
projeto resguarda o consumidor, pois disciplina a contento um direito já
previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078, de 1990), o que
na prática, vem sendo aplicado de forma desfavorável ao cliente. “O projeto
consolida e elimina a ambiguidade da legislação sobre o tema do direito do
consumidor de serviços financeiros, à amortização ou liquidação antecipada de
operações de crédito e de arrendamento mercantil. Hoje tal arcabouço encontra-se
disperso em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e em resoluções do
Conselho Monetário Nacional”, analisou Armando Monteiro.
Crédito da foto: André
Oliveira/divulgação
Assessoria de imprensa.
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