O governador Ricardo Coutinho sancionou nesta quarta-feira (23), em
solenidade no Palácio da Redenção, a Lei Complementar nº 20/2012 que dispõe
sobre a organização e estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado da
Paraíba. Com a nova legislação, a Defensoria Pública ganha a autonomia
administrativa e financeira e passa a ter eleições onde os próprios defensores
escolherão um defensor público geral.
O projeto de Lei foi enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa
em outubro do ano passado e aprovado, por unanimidade, no dia 18 de abril deste
ano. "É um prazer muito grande como governador realizar um sonho e dar um passo
tão importante para o fortalecimento da Defensoria”, destacou Ricardo
Coutinho.
Para o presidente do Sindicato dos Defensores Públicos da Paraíba, Levi
Borges, a lei complementar representa um marco histórico para a Defensoria
Pública e para os defensores com a adequação a legislação federal instituída
pela Lei Complementar nº 132/2009. "Essa adequação trás novidades como a eleição
para que a categoria escolha o defensor público geral para formação de uma lista
tríplice que será remetida para a nomeação do governador”, destacou
Levi.
Após sancionar a lei, o governador classificou o momento histórico em que a
Defensoria Pública ganha autonomia administrativa e financeira e, a exemplo do
Ministério Público, irá gerir as suas responsabilidades e ações. "É importante
que os mais de 350 defensores compreendam que, ao mesmo tempo em que a
legislação é um passo para fortalecer a instituição, também é um passo onde
poderemos das respostas à sociedade. Cerca de 80% da demanda dos Fóruns
Jurisdicionais são de pessoas que necessitam do trabalho do defensor. Esse é um
serviço essencial e que deve ser cada vez mais qualificado para que a sociedade
se sinta amparada”.
Ricardo destacou que o projeto foi discutido exaustivamente com a categoria e
com a Assembleia Legislativa, que soube fazer as mudanças necessárias no projeto
original. De acordo com o governador, a partir de agora a Defensoria poderá
fazer o disciplinamento salarial e realização de concursos, desde que esteja
dentro dos limites da sua capacidade financeira e da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
O defensor público geral do Estado, Vanildo Oliveira Brito, destacou que a
Lei da autonomia da Defensoria é fruto de uma luta de três anos desde a
publicação da Lei Complementar nº 132 e a adequação à legislação nacional está
sendo feita com a assinatura de hoje. "A Defensoria vive hoje um marco
histórico, um divisor de água, para seu fortalecimento e para a melhoria dos
serviços jurídicos oferecidos à população de baixa renda”, completou.
A solenidade de sanção da lei de autonomia da Defensoria Pública reuniu defensores e deputados estaduais. O presidente da OAB Paraíba, Odon Bezerra; o subprocurador do Ministério Público, Nelson Lemos, e o conselheiro André Carlos Pontes também integraram a mesa de honra.
A solenidade de sanção da lei de autonomia da Defensoria Pública reuniu defensores e deputados estaduais. O presidente da OAB Paraíba, Odon Bezerra; o subprocurador do Ministério Público, Nelson Lemos, e o conselheiro André Carlos Pontes também integraram a mesa de honra.
Fonte: Da Assessoria
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