Louvável as atitudes dos ministros do Supremo Tribunal Federal em defesa da democracia brasileira. Este princípio tem sido a regra que orienta suas decisões mais recentes, constituindo-se numa espécie de balisamento jurídido embasado nos componentes que preservam, consolidam ou mesmo ampliam os regimes democráticos. Numa experiência democrática como a nossa, conhecida por suas fragilidades históricas, iniciativas desta natureza contribuem para significativos avanços neste campo, como o respeito às regras do jogo, assim como a inibição de práticas abusivas, como a disseminação de fake news.
Os ministros daquela Corte estão se amparando, jurídica e teoricamente, nos pressupostos dos regimes democráticos para tomarem as suas decisões. Alguém poderia dizer que não poderia ser diferente. De fato não, mas vocês entendem o que este editor está querendo dizer ao fazer tais afirmações. Com decisões desse caráter, os ministros da Corte estão contribuindo para ampliar a nossa democracia. E, parafraseando o sociólogo francês, Claude Leffort, "uma democracia que não se amplia tende a morrer de inanição." Carmén Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Luiz Roberto Barroso. Todos, sem exceção, seguem a mesma orientaçao. Rosa Weber, por exemplo, ao se colocar contra esse tal "orçamento secreto", afirma que ele constitue-se, em última análise, num procedimento incongruente com um regime democrático.
O cientista político Fernando Schüler, professor do INSPER, observa, em seu artigo semanal, que o filósofo político Norberto Bobbio dizia que a transparência era uma promessa não cumprida pela democracia. No caso brasileiro em específico, creio que tal promessa jamais será saudada, pelas razões já expostas por estudiosos do assunto, como Raimundo Faoro, Victor Nunes Leal, Sérgio Buarque de Holanda. É o jeitinho, é o favor, é clientelismo, é o tapinha nas costas, é a ausência de fronteiras entre o público e o privado. Nossa experiência democrática tem um comprometimento estrutural. Todo tipo de malabarismo e falcatruas são cometidas com as transações públicas que devem ser - ou deveriam ser - do conhecimento do público. Vocês bem podem imaginar, então, a rede de cooptação política, do nível federal ao municipal, inerentes a esses tais orçamentos secretos, onde a sociedade não tem acesso aos quinhões destinados aos deputados, assim como eles serão negociados com os prefeitos e vereadores dos municípios.
Ainda bem que o colegiado do STF formou maioria em relação a este assunto,seguindo o voto da ministra Rosa Weber. Pena que os esperneios do Poder Legislativo não traduzam uma preocupação com a independência dos três poderes - concebidos no sistema de freios,pesos e contrapesos tão salutares à democracia -mas, sobretudo, pelo fato de a liminar ter estancado a farra com o dinheiro público, que pesa diretamente sobre os alicerces de uma democracia.
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