Já comentamos por aqui que será muito difícil a construção de um consenso entre a União e os entes federados no tocante a um tema dos mais nevrálgicos hoje no país, a segurança pública. Há poucos dias o Governo Federal, através do Ministério da Justiça, lançou um decreto que está sendo conhecido como "Decreto do Uso da Força Policial", pois traz um conjunto de normas que devem ser utilizados pelos policiais do país em operação. O item mais polêmico é o uso da arma, somente permitido em circunstâncias específicas. Num país como o nosso, com os índices de violência policial registrados, medidas no sentido de contar esses excessos - como os ocorridos em São Paulo, por exemplo - são sempre bem vindas, mas a polêmica é inevitável, diante de um quadro de indisposições inerentes entre alguns governadores de oposição, somado ao status político em que as questões de segurança pública foram alçadas, provavelmente constituindo-se como mote de campanha da oposição nas eleições presidenciais de 2026.
Um dos aspectos mais polêmicos desse decreto é que ele condiciona os repasses de um fundo penitenciário à aceitação e aplicação de suas normas pelos entes federados. Três governadores de oposição já se manifestaram contra o decreto: Ibaneis Rocha, de Brasília, Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, e o governador Ronaldo Caiado, de Goiás. Não estranharia nenhum pouco que outros governadores possam seguir o mesmo caminho, a exemplo de Ratinho Júnior, do Paraná, Tarcísio de Freitas, de São Paulo, Romeu Zema, de Minas Gerais, assim como Jorginho Mello, de Santa Catarina. Aliás, alguns desses governadores já formam aquilo que eles denominam de Consórcio Sul\Sudeste, que tem como finalidade definir diretrizes em conjunto no tocante à segurança pública.
A expectativa é que eles possam recorrer ao STF contra a medida, argumentando sua inconstitucionalidade. Espírito Público, que sempre foi um princípio escasso no país, torna-se a cada dia mais raro. Somente depois dos sucessivos abusos de autoridade cometidos pelo seu aparato de segurança pública, um dos nossos governadores entendeu a prudência de se usar as câmaras de segurança nas operações policiais. Nem depois dos escandalosos desvios de finalidade do uso das emendas parlamentares, apropriadas indevidamente por agentes públicos e privados, como no caso do DNOCS da Bahia, sugere-se que os nossos políticos tenham entendido as medidas tomadas pelo Ministro Flávio Dino, que bloqueou 4,2 bilhões em recursos dessas emendas. Ao contrário, estão movendo moinhos políticos e jurídicos em Brasília para liberá-las de qualquer jeito.
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