Editorial: A medida saneadora do ministro Flávio Dino sobre as famigeradas emendas secretas.

A licenciosidade na liberação e uso dessas emendas parlamentares se tornaram um duto temerário sobre o emprego correto das verbas públicas, algo que atenta, inclusive, contra os princípios republicanos e democráticos, como já sugeriu a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal. Mesmo com tal advertência, desde então, os congressistas nada fizeram para impor um mínimo de transparência e regras claras sobre o emprego das verbas liberadas por essas emendas pelos parlamentares. Gradativamente, o Executivo foi perdendo controle sobre tal processo, permitindo que o parlamento tivesse autonomia sobre elas, fomentando uma espécie de semipresidencialismo ou parlamentarismo de coação. 

A medida adotada pelo Ministro Flávio Dino, então, se traduz numa medida essencialmente saneadora, de zelo pelo emprego dos impostos recolhidos de cada cidadão brasileiro. Merece o reconhecimento de nossa sociedade, embora tenha o efeito de produzir novas indisposições entre os Três Poderes da República. Corrupção nunca foi grande novidade no país, mas nos últimos meses o quadro parece ter se agravado. É Ministro de Estado sendo indiciado, governadores indiciados, com pedido de afastamento do cargo, AGU ou TCU sustando procedimentos licitatórios suspeitos e coisas assim. 

Neste sentido o mínimo que se poderia ser feito é o que está sendo proposto pelo Ministro Flávio Dino, ou seja, critérios federativos para liberação e, principalmente, rastreio do emprego do dinheiro público liberado. Ponto para o Ministro Flávio Dino que, com a decisão, impõe medidas republicanas no emprego das combalidas verbas públicas, não raro, vítima de alguns espertinhos. 

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