Editorial: Supremo decide que porte de maconha para consumo não é crime. Pacheco queixa-se de invasão de competência.

A nossa engenharia institucional, que nunca foi assim tão harmônica, torna-se mais complicada a cada de dia que passa, tendo como indutor uma questão de agendas distintas. Até recentemente, o Legislativo estabeleceu que o porte de qualquer quantidade de drogas poderia ser criminalizado, o que criaria um gravíssimo problema para a sociedade brasileira, sobretudo numa sociedade de profundas desigualdades sociais, de uma estrutura policial que ainda precisa evoluir bastante, aliada a um sistema prisional decadente, que já abriga, de forma desumana, a terceira população carcerária do mundo. 

Os ministros da Suprema Corte, guiados pelo bom senso e imbuídos de um propósito civilizatório, humanitário, consideravam que havia alguns equívocos ou exageros por aqui e decidiram que o porte de drogas para consumo, ressalvado o que já diz a lei sobre este assunto, não poderia ser enquadrado como crime. Como o Legislativo já havia decidido em contrário, generalizando a criminalização, ampliou-se ainda mais as zonas de atrito entre os Três Poderes. 

Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, fala sobre uma invasão de competência. Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, vai levar a questão para ser analisada por uma comissão específica daquela Casa. Tem sido muito complicado este momento que o país atravessa. Temos um governo fragilizado, uma oposição majoritária que atua com a faca nos dentes, inconsequente, suscetível a uma pauta ou agenda de retrocessos institucionais e anticivilizatório evidentes, mas de forte apelo junto a amplos seguimentos sociais. Vejam o quanto de abacaxis que já temos para descascar: Saidinha, Aborto, Drogas, Fake News, Desoneração da Folha. Ninguém se entende por aqui.