Repercutiu bastante uma decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Kássio Nunes, que determinou que a servdiora do Ministério da Justiça, Marília Alencar, não comparecesse à audiência na CPMI dos Atos Antidemocráticos, como fora convocada. Decisão judicial, como já advertia o comendador Arnaldo, não se discute. A decisão do Ministro Cássio Nunes, no entanto, na percepção de alguns atores políticos - e é isso o que estamos discutindo por aqui - está produzindo uma polêmica dos diabos. Na abertura da sessão da CPMI, no dia de hoje, o presidente daquela comissão, o Deputado Federal Arthur Maia, fez uma longa explanação sobre a decisão, invocando, inclusive, a perigosa exosição do equilíbrio entre os Três Poderes da República. No final, adjetivou a decisão como lamentável e monocrática.
Em sua fala, a relatora da comissão, a senadora Eliziane Gama(PSD-MA), foi enfática na contestação da decisão e, mais ainda, a não submissão da decisão ao plenário do STF, depois de legalmente contestada pela advocacia do Senado Federal. A decisão do ministro Cássio Nunes é surpreendente, uma vez que quebra uma linha de raciocínio dos demais ministros do STF, que nunca permitiram o não comparecimento dos convocados, resguardadas as prerrogativas constitucionais, como o direito de permanecerem em silêncio naquilo que os incrimina.
Um outro fato complicado é que se tratava de uma peça-chave para o esclarecimento de alguns fatos arrolados durante os trabalhos da comissão. Marília Alencar era da inteligência do Ministério da Justiça, quando o titular da pasta era Anderson Torres. Pelo andar da carruagem, mesmo que haja uma reversão dessa decisão, talvez não haja mais tempo para ouvi-la entes do encerramento dos trabalhos da comissão.
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