pub-5238575981085443 CONTEXTO POLÍTICO: A PEC 33 atenta contra o ordenamento democrático.
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sexta-feira, 26 de abril de 2013

A PEC 33 atenta contra o ordenamento democrático.





Aprovada pela Comissão de Costituição e Justiça, ainda que com cautela, a PEC 33, não reúne a menor chance de continuar sua tramitação. Também não é verdade que ela poderá gerar um crise entre o Judiciário e o Legislativo. A proposta é simplesmente uma aberração. Pela Proposta de Emenda à Constituição, algumas decisões do STF poderiam passar pelo crivo do Legislativo. Analisando a proposta, o Ministro Gilmar Mendes, num desabafo sencero, afirmou que seria melhor fechar o STF. É bem verdade que ainda não temos uma democracia consolidada. A PEC 33 é um exemplo disso. Essas propostas indecentes não surgem em democracias consolidadas. Por outro lado, mesmo nesse arremedo de república, a PEC 33 não tem qualquer chance. Os partidos de oposição já tomaram as providências jurídicas exigidas, que serão "apreciadas" pelo próprio STF.

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