Editorial: Senado Federal aprova PEC que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal.

Estamos diante do agravamento dos impasses institucionais entre os Três Poderes da República. No dia de ontem, o Senado Federal aprovou a PEC que impõe algumas restrições às decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal. Na realidade, impõe limites aos poderes do STF. A medida, naturalmente, não agrada aos membros da Suprema Corte. Como a iniciativa sempre esteve identificada com a bancada bolsonarista de oposição, neste caso, O Governo Lula poderia se constituir numa espécie de aliado do STF, ajudando a rejeitar a medida. 

Pelo andar da carruagem política, embora tenha sido essa a orientação do Planalto, ocorreram defecções, inclusive o voto a favor do próprio líder do Governo no Senado, o senador baiano Jaques Wagner, que está sendo trucidado pelas hostes petistas através das redes sociais. É curioso como o voto do senador petista está assumindo contornos tão emblemáticos. Se ele tivesse acompanhado os companheiros, talvez não mudasse em nada o placar, mas o que está pegando é a traição.  Uma jornalista, sem citar nomes naturalmente, informa que membros da Corte consideraram a atitude uma traição rasa e já teriam pedido a cabeça do líder do Governo. A avaliação da jornalista sugere, perigosamente, que o STF é um aliado do Governo.  

Um dos maiores problemas enfrentados pelo Governo Lula tem sido esses impasses institucionais, como decorrência, sobretudo, da ausência de uma base de sustentação política consolidada. O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, recusou-se, por três vezes, a comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. Ele tem lá suas razões, conforme enfatizamos por aqui inúmeras vezes, mas, por outro lado, a atitude contribui para ampliar as já complicadas relações entre o Executivo e o Legislativo. O Presidente da Comissão, Deputado Federal Sanderson, está pedindo, junto à Procuradoria-Geral da União, a abertura de processo por crime de responsabilidade contra o ministro. 

Conforme enfatizamos por aqui, no dia de ontem, 22, o ministro teria encaminhado um ofício ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, comunicando a sua disposição de comparecer à Casa, mas na condição de que a sua audiência seja realizada no plenário. Os parlamentares da Comissão, depois das sucessivas recusas do ministro, já adiantaram que as medidas jurídicas tomadas é um caminho sem retorno. Talvez possamos encontrar uma solução amigável por aqui, mas não deixa de ser um motivo de agravamento das tensões entre os Poderes Executivo e Legislativo. 

Para completar o enredo, a CPI do Abuso de Autoridade vai de vento em popa, já tendo amealhado 147 votos a favor. Mais alguns votos e ela reúne as condições de instauração. No atual momento, as lideranças do Senado Federal e da Câmara dos Deputados não estão nem um pouco preocupadas com os apuros do Executivo. Eles entenderam que não seria de bom auvitre comprar brigas com os pares em favor do Governo. As eleições internas estão a caminho e as eleições municipais programadas para outubro de 2024. Tudo isso interfere na correlação de forças e nos arranjos políticos para assegurar os nacos de poder.