Editorial: O escárnio das emendas parlamentares.

Conforme comentamos ontem por aqui, o chamado Presidencialismo de Coalizão já não dá conta de entendermos essa relação perniciosa entre os Poderes Legislativo e Executivo. O "perniciosa", aqui, entra no escopo do estágio de degenerescência em que tais relações se transformaram nos últimos anos, com seu ápice no terceiro Governo Lula. O Planalto ainda deu a última palavra ou o aval para as mudanças das rubricas do orçamento, mas sabe-se lá em que circunstâncias. As emendas parlamentares assumiram o status de obrigatórias e o Executivo só é chamado no momento de pagar a conta, com faturas vencidas em prazos determinados. 

Os parlamentares, para terem suas emendas liberadas não precisam agendar, sequer, um cafezinho com algum auxiliar do morubixaba petista. No orçamento de 2024 estava previsto algo em torno de 32 bilhões destinadas a essas emendas. O relator, de última hora, procedeu as alterações no orçamento, arrancando mais 20 bilhões, dinhiero que estava orçado para os programas sociais do Governo Lula. Quando você observa as áreas onde tais recursos foram cortados, com o objetivo de satisfazer o apetite corporativo do poder Legislativo, aí é que se dimensiona o ônus que tais cortes produzirão no que concerne às políticas públicas ou programas identificadas com o Governo Lula, numa contribuição inequívoca ao desgaste da aprovação do Governo.   

Vejam o tamanho do buraco: 41 milhões do FIES; 44,3 milhões do Auxílio Gás; 40,3 milhões de bolsas de estudos de Ensino Superior; 25,9 milhões em distribuição de livros e materiais; 336  milhões do Programa Farmácia Popular; 40 milhões para implantação de escolas em tempo integral. Até parece que a motosserra do Milei andou fazendo seus estragos aqui na província também. O que está em jogo é um pouco isso mesmo. O grande projeto da Oposição ao Governo Lula é garantir supremacia no comando do Legislativo, principalmente no Senado Federal, de onde poderiam apertar o torniquete político contra Lula. 

Lula já andou antecipando que o Governo não apoiaria um nome hostil ao Planalto, mas esta é apenas uma das variáveis do jogo, não necessariamente a mais importante ou determinante naquele num processo sucessório sabidamente intrincado. A média ponderada aqui é feita com quem tem voto e isso a Oposição tem a oferecer aos eventuais candidatos. A cada ano o Executivo fica mais fragilizado nessa relação de governabilidade. A cada ano essa tal governabilidade fica mais cara. A cada ano a sociedade brasileira fica mais refém desse processo, com consequências inevitáveis para a implementação de políticas públicas importantes, a mercê de um duto por onde corre bilhões de recursos públicos, cujos gastos nem precisam ser comprovados ou passarem pelo crivo dos órgãos de controle e fiscalização.