Editorial: Regulação urgente das redes sociais. Nossa solidariedade à família de Jéssica Canedo.

Fake news sempre existiram, mas nunca contaram, como hoje, com um aparato tecnológico tão poderoso para a sua disseminação, transformando-as em verdadeiras máquinas de assassinato de reputações. Entramos, definitivamente, na era da relativização da informação ou da pós-verdade. Mentiras podem ser transformadas em "verdades" irrefutáveis, consoante as circunstânicas ou os interesses políticos em jogo. Projetos de democracias iliberais, sob forte influência da extrema-direita, como o estágio bolsonarista no país, se especializaram nessa prática de disseminar mentiras como arma política, um dos suportes, isoladamente, mais poderosos para alçar aquela figura ao Palácio do Planalto, de onde ele não desejava mais sair, tentando uma volta triunfal através de um golpe de Estado, felizmente malogrado. 

Somente quem já foi vítima dessas infames fake news pode dimensionar suas consequências e seus danos sociais e psicológicos. Através desse blog, por dizer duras verdades, compramos brigas ou indisposições com forças políticas poderosas na província, como as oligarquias políticas que controlam o aparato de Estado  e as suas instituições desde 1500, quando o país foi descoberto. Se no plano federal, tínhamos o Gabinete do Ódio, aqui na província tínhamos o Gabinete da Sacanagem, que tinha como propósito, igualmente, espalhar notíciais falsas contra quem se manifestasse contra os interesses dessas oligarguais familiares, que transformaram o aparelho de Estado num espaço de negociatas para favorecê-los. Sugere-se, portanto,  não se tratar de uma prática apenas de bolsonaristas, mas de socialistas também. Romeu Tuma Filho iria até mais além.  

Este editor ainda deu o azar de que tais indisposições também perpassava pelas instituições controladas pelo mesmo Familismo Amoral, formado por quatro grandes troncos familiares, além dos agregados e ramanescentes, bem ao estilo do processo de colonização, ainda dos idos de 1500, das Sesmarias e das seis Marias, como diria o próprio Gilberto Freyre, numa referência à aristocracia açucareira nordestina, que, além das terras, das matas, da áqua, também era dona das melhores mulheres. 

Nesse charco oligárquico, até os cargos de confiança, meu caro Sérgio Buarque de Holanda, foram transformados numa espécie de capitania hereditária, ou seja, quando o titular deixava a função tinha a prerrogativa de indicar um parente ou a amante para assumir o cargo.  -   E como atuava a dita esquerda nessas instituições? Ficava apenas aguardando as migalhas que caíam da mesa dessa gente, numa relação de carne e unha, em contraposições esboçadas apenas em forma de retórica para boi dormir, não raro, utilizando o escudo ético do educador Paulo Freire para se protegerem das críticas. 

Há um caso de fake news que até relatamos num dos nossos romances, embora sem muitos detalhes. Aconteceu na cidade de Guarujá, São Paulo, com Fabiana Maria de Jesus, que, abominávelmente, foi apontada, através das redes sociais, como uma pessoa que estaria sequestrando crianças da comunidade para rituais macabros. Esta cidadã apareceu na comunidade, alguém apontou que se tratava da tal sequestradora e ela foi espancada até a morte. Logo em seguida, com a Polícia Civil envolvida no caso, se descobriu que sequer havia algum boletim de ocorrência dando conta de crianças desaparecidas na comunidade. 

Agora vem o caso de Jéssica Canedo, que teve sua vida destruída por uma fake news, disseminada por sites de fofocas, propagando um suposto diálogo entre ela e o cantor Whindersson Nunes. Essa questão deveria abrir a pauta do Poder Legislativo no próximo ano, no sentido de que seja retomada as discussões sobre a PL 2630\2022, do Deputado Federal Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, tratando do assunto, que precisou recolher o projeto para futuras análises. É urgente a regulação das redes sociais. 

Quando de sua sabatina no Congresso Nacional, mesmo em circunstâncias onde seria recomendável não se indispor com os pares, o Ministro Flávio Dino fez uma defesa brilhante e intransigente da regulação das redes sociais. Não precisamos de outros argumentos além da fala do minsitro, que, igualmente, teve a coragem de enfrentar os administradores dessas redes durante encontro no Ministério da Justiça. Com a espertize dos seus tempos de magistratura, Flávio Dino foi cortante ao tratar do assunto.  Recolham as notas taquigráfivas porque temos aqui uma peça de defesa irretocável sobre a regulação das fake news, essa prática abjeta, abominável, anticivilizatória e antihumanitária, que já ceifoi a vida do ex-reitor da Universidade de Santa Catarina, Luiz Carlos Concellier, e, agora, a vida da jovem Jéssica Canedo. 

Curioso não é nada. O interlocutor que arguia o ministro Flávio Dino, neste momento, batia na tese furada de que, quando ocorressem situações do gênero, se aplicariam as punições necessárias, como a adoção da queda dos sites que propagaram essa fake news. Por tal raciocínio, quantos Concellieres e quantas Jéssicas teriam que perder a vida apenas pela licensiodade ou permissividade concedidas em nome de uma suposta liberdade de expressão? 

Ao longo dos quatro anos do Governo Bolsonaro, tivemos, igualmente, alguns prejuízos ou retrocessos institucionais. A couraça republicana das nossas instituições públicas, em tal perído, foi duramente atingida, chegando ao estágio dos assédios institucionalizadas, ou seja, sob a omissão ou permissibiilidade de gestores públicos. Trata-se de um tecido que precisa ser recomposto, ou posto sob o crivo da Comissão de Ética Pública do Governo Federal e do Ministério Público.